Paulo Rossi

N/A (TJSP;  Apelação Criminal 1500158-49.2025.8.26.0666; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO COMO DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE – As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, como se deu no caso em testilha. Precedentes das Cortes Superiores. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – Réu não assume a autoria do fato típico. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/067 – IMPOSSIBILIDADE. APELANTE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – Os maus antecedentes e a reincidência, ainda que não específica, é fator impeditivo ao reconhecimento do tráfico privilegiado, por expressa previsão legal. Além de necessariamente agravar a pena, produz outros efeitos previstos em lei, dentre eles a não aplicação da minorante em questão. Precedentes do STJ. ABRANDAMENTO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – Tratando-se de acusado que ostenta maus antecedentes, valorados como circunstância negativa na primeira fase, além da comprovada reincidência, inviável a fixação de regime prisional mais brando, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, devendo ser mantido o regime inicial fechado. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – Inviável a aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, pois tal benefício não se confunde com progressão de regime, de modo que tal matéria deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, que possui as informações necessárias para tanto. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Criminal 1503135-82.2025.8.26.0320; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

APELAÇÃO CRIMINAL – (Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) – Recurso da Defesa: I – Preliminar: Prova obtida sem o devido mandado de busca e apreensão – AFASTADA – Fundada suspeita e abordagem nos termos da lei. Desnecessidade de mandado. II – Mérito: Desclassificação para o artigo 28, da Lei nº 11.343/06 – INADMISSIBILIDADE – Prova do tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio na fração máxima estabelecida (2/3) – ADMISSIBILIDADE. Manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritiva de direitos. Preliminar afastada e recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Criminal 1500517-79.2021.8.26.0038; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araras - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

APELAÇÃO CRIMINAL – Condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Artigo 12, Lei nº 10.826/03) – RECURSO DA DEFESA – Requer absolvição nos moldes do que dispõe o artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal – ADMISSIBILIDADE – Inexistência de potencialidade lesiva da munição, desacompanhada de arma de fogo apta a efetuar disparos. Atipicidade material dos fatos. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Criminal 1500434-17.2023.8.26.0548; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA: Absolvição – IMPOSSIBILIDADE – Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Desclassificação para o artigo 28, da Lei nº 11.343/06 – INADMISSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Manutenção da pena aplicada e do regime fechado – Recorrente reincidente - Artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1505104-23.2024.8.26.0400; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Olímpia - Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

N/A (TJSP;  Apelação Criminal 1513395-09.2025.8.26.0228; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

HABEAS CORPUS – Tráfico de Drogas e Associação para o mesmo fim (Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Alegada ausência de fundadas suspeitas a justificar o ingresso policial no estabelecimento comercial do paciente, sem mandado judicial, acarretando a ilicitude das provas delas derivadas – NÃO VERIFICADO – Violação de domicílio não observada. No caso, não se tem comprovada ilegalidade no procedimento da busca realizada em estabelecimento comercial. A inviolabilidade de domicílio, protegida pela Carta Magna, não se estende aos estabelecimentos comerciais, com acesso livre aos frequentadores. Diante das circunstâncias descritas no quadro relatado nos autos, foi procedido o ingresso no estabelecimento comercial do paciente, que resultou exitosa na localização das drogas descritas no auto de exibição e apreensão e laudos periciais – Nesse contexto, certa a situação de flagrante, não há de se falar em nulidade pela violação de domicílio – Em se tratando de delito permanente, cujo estado de flagrância se perdura no tempo, o ingresso domiciliar pode ser realizado a qualquer hora do dia ou da noite, prescindindo até mesmo de determinação judicial para tanto, em conformidade como disposto no art. 5º, XI, da CF/88 e em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo STF no RE 603.616 (Tema 280). Alegação de que o paciente foi interrogado em solo policial sem assistência jurídica efetiva, a acarretar a nulidade processual – NÃO VERIFICADO – Quanto à presença de defensor na prisão em flagrante, a Carta Magna garante ser o preso informado do direito de se ver assistido por advogado constituído, o qual, a seu critério, pode ser ou não exercido, e ademais, facultativa é a presença de defensor quando se trata de interrogatório policial, por não se tratar de processo, mas de procedimento administrativo informativo. Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, alegando que ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar – IMPOSSIBILIDADE – Caso em que a decisão impugnada se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, em consonância com disposto artigo 93, IX da Carta Magna – De outro lado, remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312, do CPP, lastreada na quantidade de drogas apreendidas e circunstâncias do fato, elementos a denotar maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social do paciente – A despeito da primariedade do paciente, desde que a permanência em liberdade possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa no meio social, cabe ao magistrado manter a custódia cautelar como garantia da ordem pública, constituindo em verdadeira medida de segurança – Periculum libertatis – Contexto os autos a justificar a necessidade da medida constritiva de liberdade para preservação da ordem pública – Garantia da ordem pública – Precedentes do STJ. Paciente portador de enfermidade, qual seja, doença cardíaca, demonstrando o perigo iminente à saúde, conforme laudos médicos acostados, representando risco concreto e grave à sua integridade física e à própria vida – NÃO VERIFICADO – Para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, para tratamento de doença grave, com fulcro no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, é necessário que haja demonstração inequívoca de que a unidade prisional não tenha condições de prestar o adequado tratamento médico ao preso ou de fornecer a medicação necessária, ou que o tratamento que já lhe é dispensado seja ineficaz – Precedentes do STJ. Paciente que é pai de menor de idade, evidenciando a responsabilidade familiar – NÃO CABIMENTO – Não foi demonstrado de forma inequívoca a imprescindibilidade da presença do paciente nos cuidados da filha, menor de idade, não se encontrando desamparada ou em situação de risco. Afastadas as preliminares arguidas, ordem denegada. (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2084852-15.2026.8.26.0000; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 4ª RAJ - Campinas - Vara Regional das Garantias da 4ª Região Administrativa Judiciária - Campinas; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

N/A (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 1500209-12.2025.8.26.0585; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) - RECURSO DA DEFESA: I – Preliminar: Ilicitude da prova (violação de domicílio) – INADMISSIBILIDADE – Segura prova do tráfico no corredor. II – MÉRITO - Absolvição – IMPOSSIBILIDADE – Autoria e materialidade evidenciada. Desclassificação para o artigo 28, da Lei nº 11.343/06 – INADMISSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Redução da pena-base. Manutenção do regime inicial fechado devido aos maus antecedentes e a agravante da reincidência. Exclusão da pena de multa – NEGADO - A multa decorre do preceito secundário do tipo – Ausência de previsão legal. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Criminal 1501549-23.2025.8.26.0542; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

HABEAS CORPUS – Homicídio qualificado e homicídio tentado (Art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (vítima Emerson) e, (2) por duas vezes, como incurso no art.121, §2º, inciso II e IV, cc. art. 14, inciso II, todos do Código Penal (vítimas Carolina e Matheus), todos do Código Penal). Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão das investigações, tendo em vista que o paciente permanece segregado há aproximadamente 90 (noventa) dias sem oferecimento de denúncia – NÃO VERIFICADO – Superveniência do oferecimento da peça inaugural após a impetração deste writ, tornando a questão superada quanto a conclusão do inquérito policial. Demais disso, só se tem por configurado o constrangimento ilegal decorrente de demora para o oferecimento da denúncia quando, de forma injustificada, desproporcional ou sem razoabilidade, o órgão acusatório deixa de oferecer a denúncia, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Princípio da razoabilidade. Um exame superficial dos autos é suficiente para a percepção de que a demora na conclusão do inquérito policial decorreu de circunstâncias peculiares da causa e não do descaso ou desídia da autoridade policial, do Ministério Público ou do Magistrado de 1º Grau. Insurgência contra a decisão que decretou a prisão preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea e, embora estivesses ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP – NÃO VERIFICADO – Caso em que, a decisão se encontra suficientemente fundamentada – Há prova da materialidade da infração e indícios suficientes da autoria. No mais, a alegação de que a dinâmica dos fatos esteve sob a ótica da legítima defesa, se trata de matéria que requer exame aprofundado da prova, confundindo-se com o próprio mérito da ação penal, a qual será examinada pelo Juízo a quo durante a instrução criminal. De outro lado, no que tange ao fato de o paciente contribuiu com as investigações, tal circunstância, por si só, não é capaz de elidir a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva do paciente, nos termos do artigo 312, do CPP, mediante decisões devidamente fundamentadas, em consonância com disposto artigo 93, inciso IX da Carta Magna – Periculum Libertatis – Garantia da ordem pública – Precedentes do STJ. Ordem denegada. (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2069468-12.2026.8.26.0000; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

N/A (TJSP;  Apelação Criminal 1525097-83.2024.8.26.0228; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2026; Data de Registro: 08/06/2026)

APELAÇÃO CRIMINAL – 02 réus - FURTO QUALIFICADO (Artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, do Código Penal). Absolvição – INDAMISSIBILIDADE – Autoria e materialidade do delito devidamente evidenciado nos autos. Desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões – AFASTADO. Manutenção da pena aplicada e do regime de semiliberdade. Prequestionamento - Afigura-se desnecessária a abordagem pelo órgão julgador de toda a matéria debatida pela parte, mesmo diante do prequestionamento para efeito de interposição de Recursos. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1502565-67.2024.8.26.0050; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (Artigo 180, caput, do Código Penal). RECURSO DA DEFESA. Preliminar – NULIDADE – Ausência de comprovação da identidade do recorrente – AFASTADA – A qualificação do réu constante da fase policial (fl.10) coincide com aquela da inicial acusatória e posterior citação. Mérito: PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE QUE EMERGEM CRISTALINAS DOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADO. Desclassificação para o delito de receptação culposa – NEGADO – Elemento subjetivo do tipo devidamente caracterizado. Fixação da pena-base no mínimo legal – IMPOSSIBILIDADE – Aumento na fração de 1/6 (um sexto). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – VIABILIDADE - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não constitui favor judicial, mas direito subjetivo do réu, sempre que preenchidos os requisitos legais, não podendo ser afastado por fundamentos genéricos ou estranhos à previsão normativa. Preliminar afastada e recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1509684-21.2020.8.26.0050; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

N/A (TJSP;  Revisão Criminal 2387137-39.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Criminal; Foro de Botucatu - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

N/A (TJSP;  Apelação Criminal 1501195-38.2023.8.26.0616; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

N/A (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 1502094-07.2022.8.26.0540; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

N/A (TJSP;  Apelação Criminal 1503598-14.2025.8.26.0388; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Habeas Corpus – Furto qualificado cometido mediante fraude e pelo concurso de agentes, e corrupção de menores (Artigo 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, e Artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 69, caput, do CP). Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva mediante decisão carente de fundamentação concreta, asseverando não estarem presentes os elementos que permitam a manutenção da segregação cautelar, além da existência predicativos favoráveis- INADMISSIBILIDADE – Há prova da materialidade da infração e indícios suficientes da vinculação do paciente à autoria. A decisão se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar do paciente, em consonância com disposto artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. De outro lado, remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos dos artigos 310, 312 e 313 do CPP – Outrossim, trata-se de paciente reincidente específico, que teve concedido indulto em relação a condenação anterior pouco dias antes de ser preso pelo delito aqui discutido, desta vez envolveu, a priori, o próprio filho e utilizou do mesmo modus operandi empregado nos crimes nos quais remanesceu condenado. – Garantia da ordem pública – Precedentes do STJ. Ordem Denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2039257-90.2026.8.26.0000; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

HABEAS CORPUS – Tráfico ilícito de drogas, resistência e lesão corporal (Artigo 33, caput, da Lei 11.343/06; e nos artigos 329, § 2º, c. c. 129, §§ 2º, IV, e 12, I, ambos do Código Penal, tudo em concurso material, na forma do artigo 69 do mesmo diploma). Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de motivação concreta, asseverando a ausência dos requisitos ensejadores da custódia cautelar – IMPOSSIBILIDADE – Caso em que a decisão impugnada se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, em consonância com disposto art. 93, IX da Constituição Federal/88 – Outrossim, a paciente possui outro processo em andamento, inclusive com sentença condenatória proferida, havendo recurso interposto pela defesa, tornando, em tese, a praticar a conduta criminosa, remanescendo, portanto, os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312, do CPP, lastreada na quantidade das drogas apreendidas – – Prova da materialidade da infração e indícios suficientes de autoria – Periculum libertatis – Garantia da ordem pública – Precedentes do STJ. Insurgência contra o indeferimento da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária, nos moldes do artigo 318, do Código de Processo Penal, por se tratar de mãe solo de quatro filhos menores, sendo a única responsável pelo sustento e cuidados destes, sem rede de apoio – NÃO CABIMENTO – Não evidenciada a indispensabilidade da paciente no domicílio para prover cuidar de seu filho menor de 12 anos de idade – Genitora que, não obstante também se encontrar gestante, não pode ser contemplada pelo benefício pretendido, dada a excepcionalidade da situação do caso concreto – Inteligência do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP julgado pelo STF – Prisão preventiva que deve ser mantida para preservação da ordem pública. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 3002994-42.2026.8.26.0000; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

HABEAS CORPUS – Furto qualificado e Associação Criminosa (Artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, por sete vezes, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71, do Código Penal; e Artigo 288, do Código Penal, este último em concurso material com os crimes de furto). Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, mediante decisão carente de fundamentação concreta e contemporânea, além de ausentes os pressupostos e os requisitos previstos no art. 312 do CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – Há prova da materialidade e indícios suficientes de vinculação do paciente à autoria – Tanto a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como aquela que manteve a medida extrema, encontram-se suficientemente fundamentadas, demonstrando de forma adequada a necessidade de manutenção da custódia cautelar, em consonância com disposto artigo 93, inciso IX, da Carta Magna – De outro lado, remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312, do CPP. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2045222-49.2026.8.26.0000; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

N/A (TJSP;  Revisão Criminal 2051263-32.2026.8.26.0000; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DA DEFESA PRELIMINAR – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – REVOGAÇÃO E RETOMADA – Impossibilidade. Apelante que teve a suspensão condicional do processo revogada em razão do descumprimento da obrigação de comparecimento trimestral. Ao contrário do alegado pela defesa não se trata de falha única. In casu, diante do descumprimento das condições impostas durante o prazo da suspensão, nenhum reparo merece a revogação operada, inviável de toda forma a sua retomada por ausência de previsão legal. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – Inviabilidade. Estando comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do crime de falsidade ideológica, a manutenção da sentença que condenou o acusado é a medida que se impõe. SUBSTITUIÇÃO DA PENA – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU INFERIOR A UM ANO - Verifica-se, ainda, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direito, a teor do disposto no art. 44, §2º, do Código Penal. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500376-70.2018.8.26.0586; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

N/A (TJSP;  Apelação Criminal 1514281-28.2023.8.26.0050; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

N/A (TJSP;  Revisão Criminal 0016539-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Criminal; Foro Central Criminal - Juri - 4ª Vara do Júri; Data do Julgamento: 09/04/2026; Data de Registro: 09/04/2026)