MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. CONHECIMENTO DO RECURSO . Evidencia-se vício no julgado quando o julgador profere decisão que se mostra carente de coerência com os elementos de fato e de direito analisados. No caso, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para sanar erro material evidente, em conformidade com os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Identificado erro na composição do polo passivo, que não condiz com a realidade dos autos, resta patente o vício no julgado que deixou de conhecer de recurso por ausência de interesse recursal. A correção do erro material, que restabelece a correta identificação da parte e seu interesse em recorrer, impõe o conhecimento do recurso, com vistas à análise do mérito. Embargos de declaração acolhidos.

RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. VALORES MERAMENTE ESTIMADOS. Consoante entendimento uniformizado deste Regional, " o valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa " (Arguição de Divergência n. 0024122-54.2021.5.24.0000). Nesses termos, considerando a existência de indicação expressa na petição inicial de que os valores atribuídos aos pedidos são apenas aproximados, não comporta modificação a sentença que não impôs limitação à condenação. Recurso patronal desprovido, no particular.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Tribunal Superior do Trabalho, em sessão virtual realizada em 18/6/2025, julgou o Recurso de Revista n. 0010773-17.2022.5.03.0005 como representativo para reafirmação de sua jurisprudência (TEMA 174), e, sob a sistemática de demandas repetitivas, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: " A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT) ". Assim, em atendimento à tese de observância obrigatória emitida por Tribunal Superior, reconheço a natureza meramente interlocutória da decisão recorrida e não conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes. Agravos de petição não conhecidos.

AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRA INTERESSADA. EMPRESA SEGURADORA. RECURSO GARANTIDO NÃO CONHECIDO. Quando a empresa utiliza o seguro garantia judicial trabalhista para recorrer, ela substitui o depósito em dinheiro por uma apólice que garante o pagamento caso o recurso não tenha sucesso (o que inclui o não conhecimento do recurso). O fato de o recurso não ser conhecido por ausência de um documento a ser apresentado pela empresa (certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP) não tem o condão de anular o compromisso firmado entre a executada e a seguradora, uma vez que se trata de critério para a admissibilidade do recurso, e não de validade do negócio jurídico realizado entre os participantes. Recurso não provido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . O expert , bastante diligente na apuração das condições de trabalho do autor, constatou que os tempos de permanência eram eventuais e exíguos (em torno de 2 segundos na inspeção de temperatura do ambiente e 8 segundos na inspeção de pessoas), não se configurando de exposição ou atividades insalubre pelo agente frio, uma vez que os trabalhadores que executam essa atividade laboram em equilíbrio homeotérmico. O laudo pericial mostrou-se elucidativo e plenamente satisfatório, evidenciando a adequada análise das condições laborais do autor, bem como o correto enquadramento nas normas legais aplicáveis à matéria, não havendo que se falar em insalubridade. Recurso não provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. Para que o empregado obtenha êxito em sua pretensão indenizatória baseada no acometimento de doença ocupacional, é necessário comprovar o dano por ele suportado, o nexo causal entre o evento danoso e o trabalho, além da culpa do empregador. Afastada a existência do nexo de causalidade ou concausalidade por prova pericial médica, não há falar em indenização civil. Recurso obreiro desprovido.

DOENÇA DO TRABALHO. REPARABILIDADE . Presentes os elementos essenciais para o dever de reparação, consistentes no dano (lesão na coluna), na culpa do empregador (por ausência de adoção de medidas de higiene ocupacional) e no nexo causal (concausa) entre o evento danoso e o labor, devida reparação por dano moral e material. Recurso da reclamada não provido, no particular.

SENTENÇA LÍQUIDA. CÁLCULOS INTEGRANTES. TRÂNSITO EM JULGADO. Tratando-se de sentença líquida da fase de conhecimento, os cálculos apresentados integram a decisão, sendo o recurso ordinário o momento oportuno para impugná-lo. Não havendo interposição de recurso, nem reforma da sentença, o cálculo integrante da sentença também transita em julgado. Recurso não provido.

INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO C. TST. O autor não preencheu o requisito temporal de dez anos no exercício da função de confiança até a entrada em vigor da Lei 13.417/2017, o que impede o reconhecimento de direito adquirido. Incorporação de gratificação de função indevida. Entendimento pacificado no C. TST. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A parte da decisão que considera o crédito do exequente extraconcursal possui natureza decisória, porquanto decidiu o Juízo competente para o prosseguimento da execução. Dessa forma, entendo que se mostra equivocada a sua classificação como mera decisão interlocutória. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento e determino o regular processamento do agravo de petição aviado. Agravo de instrumento provido.

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acúmulo de atividades durante jornada única de trabalho não assegura multiplicidade remuneratória ao trabalhador. Constatado que as atividades desenvolvidas pela reclamante eram compatíveis com a função para a qual fora contratada, bem como com sua condição pessoal, consoante os termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, não se reconhece o alegado acúmulo indevido de funções a ensejar o plus salarial pretendido. Recurso obreiro não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM DSR. SÁBADOS E FERIADOS. NORMA COLETIVA. LEI 605/49. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E EM CONFORMIDADE COM O COMANDO SENTENCIAL. A determinação genérica da sentença de reflexos de horas extras sobre o Descanso Semanal Remunerado, sem exclusões explícitas, deve ser interpretada em consonância com a legislação aplicável e as normas coletivas vigentes. A Lei nº 605/49 considera feriados civis e religiosos como parte do repouso semanal remunerado. As convenções coletivas da categoria, em casos de prestação habitual de horas extras, preveem expressamente o pagamento correspondente ao repouso semanal, incluindo sábados e feriados. Assim, os cálculos dos reflexos sobre DSR abrangem corretamente sábados e feriados, em conformidade com o comando sentencial, que não impôs ressalvas que excluíssem tais dias. Recurso do executado não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXAUSTIVA. MOTORISTA. O cumprimento de jornadas de trabalho mais extensas que o normal não constitui, por si só, ofensa à moral, capaz de atingir a honra e a dignidade do empregado. A menos que fique comprovado o efetivo dano experimentado, caracterizado pelo prejuízo à realização de projetos de vida ou à vida de relações, não tem o trabalhador o direito de ver reconhecida a pretensão indenizatória fundamentada na jornada empreendida. Decisão em consonância com tese jurídica firmada por este Regional no julgamento da Arguição de Divergência n. 0024521-49.2022.5.24.0000. Recurso obreiro não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE/VIÚVA DO EXECUTADO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. A simples existência do casamento não é suficiente para presumir a responsabilidade do cônjuge pelo débito exequendo de modo a permitir sua inclusão no polo passivo da execução. Também não demonstrada a confusão patrimonial entre os cônjuges, tampouco que estes se utilizaram do casamento para ocultação de bens do devedor. Incabível, portanto, o redirecionamento da execução pretendido pelo exequente. Agravo de petição do exequente não provido.

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. PROVIMENTO. 1.Agravo de instrumento que discute o cabimento de agravo de petição. 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que impôs multa pelo descumprimento de acordo judicial homologado e determinou o vencimento antecipado das parcelas vincendas é passível de agravo de petição. 3. O agravo de petição é cabível contra decisões definitivas ou terminativas proferidas na execução. 4. A decisão recorrida, pela magnitude e potencial gravame, admite a interposição de agravo de petição. 5. Agravo de instrumento provido para determinar o regular processamento do agravo de petição.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Em caso de acidente de trabalho com motorista de caminhão, a responsabilidade do empregador é subjetiva (exige dolo ou culpa), conforme a Constituição Federal. A responsabilidade objetiva é excepcional, aplicando-se apenas a atividades de risco acentuado. No caso, a queda do motorista dentro do pátio da empresa, enquanto aguardava carregamento, não configura risco extraordinário. A condição de motorista, por si só, não justifica a responsabilidade objetiva, pois o acidente ocorreu em ambiente controlado e não devido ao risco inerente ao transporte em vias públicas. Ausente a culpa do empregador, são indevidas as indenizações por danos morais e materiais, e também a expedição de ofício à AGU. Apelo não provido.

DESCONTOS SALARIAIS. DANOS CAUSADOS PELO EMPREGADO. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE. A controvérsia reside na legalidade dos descontos salariais efetuados pela reclamada. Nos termos do artigo 462, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, são lícitos os descontos salariais por danos causados pelo empregado, desde que haja previsão contratual ou dolo devidamente comprovado. No caso em exame, o reclamante firmou termo de responsabilidade, autorizando os descontos. Ademais, não há qualquer prova de vício de consentimento do autor, ônus que lhe incumbia. Recurso obreiro desprovido.