Acórdão 0024765-66.2025.5.24.0066

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A parte da decisão que considera o crédito do exequente extraconcursal possui natureza decisória, porquanto decidiu o Juízo competente para o prosseguimento da execução. Dessa forma, entendo que se mostra equivocada a sua classificação como mera decisão interlocutória. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento e determino o regular processamento do agravo de petição aviado. Agravo de instrumento provido.