Acórdão 0024078-32.2026.5.24.0106

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. PROVIMENTO. 1.Agravo de instrumento que discute o cabimento de agravo de petição. 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que impôs multa pelo descumprimento de acordo judicial homologado e determinou o vencimento antecipado das parcelas vincendas é passível de agravo de petição. 3. O agravo de petição é cabível contra decisões definitivas ou terminativas proferidas na execução. 4. A decisão recorrida, pela magnitude e potencial gravame, admite a interposição de agravo de petição. 5. Agravo de instrumento provido para determinar o regular processamento do agravo de petição.