JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. METODOLOGIA. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. No caso, não se verificam os equívocos apontados pela Agravante acerca da metodologia de correção monetária e apuração de juros adotada, uma vez que os cálculos foram formulados em estrita conformidade com a Decisão que lhe dá fundamento, obedecendo a coisa julgada, pelo que é de ser improvido o Apelo. Especificamente quanto à irresignação da Agravante em face da atualização do depósito judicial realizado para fins de garantia do juízo, também descabe-lhe razão na medida em que o mesmo não equivale ao efetivo pagamento do crédito trabalhista, motivo pelo qual não afasta a incidência de juros de mora e correção monetária até a data em que o valor é disponibilizado ao credor, conforme dispõe o artigo 39, da Lei n 8.177/1991, devendo-se, assim, ser mantida a Sentença que nesse mesmo sentido se posicionou. Agravo de Petição a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA . REFORMA DO DECIDIDO. Tendo em vista que a Decisão do E. STF, nos Autos do ARE 1317982, com repercussão geral, tema 1170, fixou tese no sentido de ser " aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado ", é de se reformar a Decisão de Embargos à Execução para determinar que seja observado, no tocante aos parâmetros de liquidação, o disposto na Lei n. 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009, do também estabelecido pelo E. STF no Tema 810, de Repercussão Geral e a Emenda Constitucional n.113/2021, devendo, assim, ser reformada a Sentença para que se observe o aqui decidido. Agravo de Petição a que se dá provimento.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 855-A DA CLT. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. No particular , com o acréscimo do artigo 855-A ao texto celetário, através da Lei n. 13.467/2017 e do contido no Provimento do CGJT n. 4/2023, editado pelo C. TST, verifica-se a possibilidade de aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho, e, tendo sido devidamente observado o regramento legal para a instauração do citado incidente, é de se manter a Decisão hostilizada que, fundamentando-se nas tentativas frustradas de localização de bens da Executada para garantir a Execução, decidiu pela desconsideração da personalidade jurídica das Empresas e inclusão dos sócios no polo passivo da Demanda. Agravos de Petição a que se negam provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA A CADA 12 HORAS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não procede o pleito autoral de fazer jus a dois intervalos de 1 hora para os plantões de 24 horas, por falta de previsão legal, conforme bem consignado na Sentença. É que não há Acordo ou Convenção Coletiva nestes Autos que comprovem que o intervalo intrajornada dos agentes de segurança seria de duas horas, não se podendo confundir, aqui, o intervalo legal com os descansos para pausas ao longo do dia, e, embora aqui não haja discussão acerca da validade da jornada 24X72, a mesma, além de ser autorizada por Lei, é benéfica tanto para o Empregador como para o Empregado, que goza de um horário a si mais favorável, não obstante ultrapassar a jornada semanal contratada de quarenta e quatro horas semanais, uma vez que dispõe de um intervalo mais longo para descanso e lazer. EQUÍVOCO NAS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. OCORRÊNCIA . REFORMA DO DECIDIDO . A nalisando-se as contas de liquidação, vê-se que mostram-se existentes as alegadas incorreções trazidas pelo Reclamante, tendo em vista que o cálculo elaborado pela Vara do Trabalho não considerou, para a apuração da parcela deferida, qual seja, o intervalo intrajornada, o período imprescrito a partir de 06/11/2018, pelo que é de se dar provimento ao Apelo, devendo serem refeitas as contas de liquidação. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento.

INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022, INCISOS I a III, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA DECLARATÓRIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. IMPROVIMENTO. A alegada irregularidade apontada pelos Embargantes demonstram, em verdade, seu inconformismo com a Decisão, que não pode ser modificada pela interposição de Embargos de Declaração, porque via imprópria, mormente quando inexistente o alegado vício do Julgado, atinente a omissão e obscuridade, ressaltando-se que a matéria analisada e decidida foi a efetivamente posta à apreciação do Julgador, e que o fundamento do Acórdão fora em consonância com os meios de provas constantes nos autos. Frisando-se, também, que o referido Apelo não se presta para o fim de prequestionamento de dispositivo legal, destaco, por oportuno, que a conclusão diversa da pretendida pela Parte não vicia o Julgado, e que este, apresentando-se sem mácula, não pode ser alterado pela via de Embargos de Declaração, desde que os mesmos não se prestam à reanálise das teses e questões já resolvidas e, inexistindo configurado qualquer vício a ser sanado nem ser o caso de prequestionamento, é de ser improvido o Apelo. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. No caso, mostra-se correta a declaração da prescrição intercorrente pelo Juízo a quo diante da inércia do Exequente. É que, oportunizada à Parte prazo para indicar o que entender de direito e cabível à Execução, sob pena de extinção do feito, não tendo o mesmo assim procedido. Portanto, transcorrido período superior a 02 (dois) anos, sem qualquer pronunciamento por parte do Exequente, a declaração da prescrição intercorrente pelo Juízo Executório se mostra escorreita, devendo ser mantida a Sentença hostilizada. Agravo de Petição a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PERCENTUAL. REFORMA DO DECIDIDO. Tendo em vista que a Decisão do E. STF, nos Autos do ARE 1317982, com repercussão geral, tema 1170, fixou tese no sentido de ser " aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado ", é de se reformar a Decisão de Embargos à Execução para determinar que seja observado, no tocante aos parâmetros de liquidação, o disposto na Lei n. 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009, do também estabelecido pelo E. STF no Tema 810, de Repercussão Geral e a Emenda Constitucional n.113/2021, bem como em relação à alíquota do SAT, para que se utilize o percentual de 2%, devendo, assim, ser reformada a Sentença para determinar o refazimento dos cálculos, conforme a fundamentação. Agravo de Petição a que se dá provimento.

AGRAVO S DE PETIÇÃO DAS RECLAMADAS . ANÁLISE CONJUNTA. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADAS. INCORREÇÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. Ao contrário do alegado, não foram constatados os equívocos apontados pelas Agravantes nos cálculos homologados pelo Juízo da Execução, tendo em vista que a base de cálculo utilizada para quantificação do adicional de periculosidade se encontra em consonância com o contido no título Executivo Judicial. Assim, é de se manter a Decisão proferida em sede de Embargos à Execução. Agravos de Petição a que se negam provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. REFORMA DO JULGADO. No caso, nos termos do que dispõem os artigos 323, do CPC e 892, da CLT, ainda que não tenha constado no Título Executivo o pagamento das parcelas vincendas, perdurando no contrato de trabalho situação ensejadora da verba que gerou a obrigação, no caso horas extraordinárias, não há nenhum óbice sua inclusão na Execução ou ofensa à coisa julgada, motivo pelo qual é de se reformar a Sentença para reconhecer o direito da Agravante às parcelas vincendas referentes às horas extraordinárias laboradas e consectários, entretanto, apenas enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação e até a rescisão do contrato de trabalho. Agravo de Petição a que se dá provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA CEF . DANO MATERIA L . NÃO INCLUSÃO DAS PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO NO CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. METODOLOGIA DE PAGAMENTO. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. NÃO CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Trata-se de pedido de reparação pelas perdas e danos, em razão de suposto cálculo incorreto da complementação de aposentadoria, considerando verbas remuneratórias reconhecidas em processo judicial trabalhista. Aponta a Autora que no Processo n. 0120500-59.2007.5.20.0005 restou-lhe deferidas parcelas salariais que comporiam a base de cálculo dos seus salários de contribuição para a FUNCEF, entidade de previdência privada dos empregados da CEF, pelo que resta devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material, nos moldes estabelecidos pelo STJ, no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, mantendo-se, desta forma, a Sentença que assim posicionou-se, merecendo a mesma ser reformada, unicamente, quanto à metodologia nela estabelecida para o pagamento do dano material para que o mesmo se dê na forma de parcela única apenas quanto às prestações vencidas, devendo as vincendas serem quitadas na forma de pensionamento, a fim de atender ao objetivo da condenação imposta que é o de assegurar à vítima a percepção de uma renda periódica em valor correspondente à importância mensal da sua perda. Recurso Ordinário da CEF a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO D A RECLAMANTE. CTVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. REPERCUSSÕES NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA . LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Tendo em vista a existência de decisão transitada em julgado reconhecendo a natureza salarial do CTVA, tal parcela integra o salário de contribuição para fins de previdência complementar. Desta forma, a ausência de recolhimento das contribuições correspondentes enseja a recomposição da reserva matemática, devendo ser reformada a Sentença a fim de incluir no quantum indenizatório por perdas e danos os valores correspondentes à diferença, na data da aposentadoria, entre a reserva matemática calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso as parcelas referidas, quais sejam, CTVA e auxílio-alimentação e seus reflexos, tivessem sido incluídas no cálculo do salário de participação, conforme se apurar em liquidação de sentença (liquidação por artigos).Recurso Ordinário da Reclamante a que se dá provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. FASE EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Em razão de a Sentença proferida na fase de cognição ter sido líquida, não havendo, na oportunidade do Recurso Ordinário interposto, qualquer impugnação referente à feitura das contas de liquidação relativamente à limitação do período de apuração das horas extraordinárias, somente trazida na execução, e, ainda, conforme constou no Acórdão de ID b343a77, tais insurgimentos ferem a coisa julgada, mostrando-se mais uma vez descabido o presente insurgimento, configurando-se preclusa a irresignação da Reclamada, ora Agravante, devendo-se, assim, ser mantida a Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Por fim, registro que o presente Apelo mostra-se estritamente procrastinatório, desde que vislumbra-se a intenção da Agravante em procrastinar o Feito, reconhece-se que a mesma se opôs maliciosamente à Execução, empregando ardil e meio artificioso, justamente a hipótese do artigo 774, inciso II, do CPC, assim, com arrimo no parágrafo único do citado artigo, cabe condenar a Executada no pagamento da multa de 5% do valor atualizado do débito em Execução. Agravo de Petição a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA PELOS EXEQUENTES. AUSENCIA DE HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITO. NÃO CONHECIMENTO . Observa-se que o Agravo de Petição foi interposto pela Reclamada em face de decisão que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução apresentados pelas Partes, porém vê-se que o Juízo da Execução apenas decidiu as matérias impugnadas, mas sem que houvesse a apresentação de novas contas de liquidação retificadas, conforme inclusive por si determinado quando da Decisão de Embargos de Declaração e consequente homologação dos novos cálculos, que é pressuposto necessário indispensável para o seu conhecimento. Assim, vê-se que o Agravo de Petição interposto antes da homologação dos cálculos é prematuro e não atende aos requisitos de admissibilidade recursal. Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DOS EXEQUENTES. PREJUDICADO. Em face do acolhimento da preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição da Reclamada em face da sua prematuridade, suscitada pelos próprios Exequentes, resta prejudicada a análise do seu Agravo de Petição Adesivo. Agravo de Petição Adesivo dos Exequentes prejudicado.