Acórdão 0001202-31.2011.5.20.0006

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. METODOLOGIA. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. No caso, não se verificam os equívocos apontados pela Agravante acerca da metodologia de correção monetária e apuração de juros adotada, uma vez que os cálculos foram formulados em estrita conformidade com a Decisão que lhe dá fundamento, obedecendo a coisa julgada, pelo que é de ser improvido o Apelo. Especificamente quanto à irresignação da Agravante em face da atualização do depósito judicial realizado para fins de garantia do juízo, também descabe-lhe razão na medida em que o mesmo não equivale ao efetivo pagamento do crédito trabalhista, motivo pelo qual não afasta a incidência de juros de mora e correção monetária até a data em que o valor é disponibilizado ao credor, conforme dispõe o artigo 39, da Lei n 8.177/1991, devendo-se, assim, ser mantida a Sentença que nesse mesmo sentido se posicionou. Agravo de Petição a que se nega provimento.