João Negrini Filho

ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – TÉCNICO MECATRÔNICO – LESÃO NO JOELHO DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA – BENEFÍCIO INDEVIDO. Recurso do obreiro desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000440-28.2025.8.26.0543; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 05/06/2026; Data de Registro: 05/06/2026)

ACIDENTE DO TRABALHO – SOLDADOR – LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES E MALES COLUNARES – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA – CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – DESNECESSIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO – BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Preliminar rejeitada. Apelo do obreiro desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1009126-30.2024.8.26.0224; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2026; Data de Registro: 05/06/2026)

ACIDENTE DO TRABALHO – INFORTÚNIO "IN ITINERE" – SEGURANÇA – LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR – LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1005807-97.2023.8.26.0318; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2026; Data de Registro: 05/06/2026)

ACIDENTE DO TRABALHO – INFORTÚNIO DE TRAJETO – PSICÓLOGA – LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO – LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso da autora desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1004922-16.2024.8.26.0038; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2026; Data de Registro: 05/06/2026)

ACIDENTE DO TRABALHO – OPERADOR DE EMPILHADEIRA/FORNEIRO – LESÃO NO 5º QDE – INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Remessa oficial não conhecida e apelo autárquico provido para inversão do julgado.  (TJSP;  Apelação Cível 1002716-02.2024.8.26.0629; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Tietê - 2ª. Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

ACIDENTE DO TRABALHO – AJUDANTE GERAL/SERVENTE DE OBRAS – MALES COLUNARES – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL OCUPACIONAL DEMONSTRADO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS N. 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - EC 113/21 - INCIDÊNCIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – ART. 85, §4º, II, CPC – APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ (TEMA 1105 DO STJ). Apelo autárquico e recurso adesivo do autor parcialmente providos.  (TJSP;  Apelação Cível 1007724-62.2022.8.26.0068; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

ACIDENTE DO TRABALHO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO – PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO – DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS – ART. 496, § 4º, IV, DO CPC. Reexame necessário não conhecido.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1081102-91.2025.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

ACIDENTE DO TRABALHO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO – PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO – DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS – ART. 496, § 4º, IV, DO CPC. Reexame necessário não conhecido.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1087624-37.2025.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

ACIDENTE DO TRABALHO – AUXILIAR DE ENFERMAGEM – MALES COLUNARES E PSÍQUICOS - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ DEBATIDA EM AÇÃO ANTERIOR – INADMISSIBILIDADE – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA – NEXO CAUSAL AFASTADO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ANTERIOR – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO. Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em demanda anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura o respeito à coisa julgada. Apelo autárquico provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002191-54.2024.8.26.0456; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

ACIDENTE DO TRABALHO – INFORTÚNIO TÍPICO – OPERADOR DE MOINHO – AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS 4º E 5º DEDOS DA MÃO DIREITA – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR RECONHECIDA – NEXO CAUSAL COM O TRABALHO COMPROVADO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ARTIGO 86, § 2º DA LEI Nº 8.213/91 - TEMA Nº 862/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – ART. 85, §4º, II, CPC – SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS N. 810/STF E 905/STJ – JUROS DE MORA – ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 – INCIDÊNCIA DA EC 113/21 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR, OBSERVADA A REDAÇÃO DA EC 136/25. Recurso do autor provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1011263-77.2024.8.26.0161; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

ACIDENTE DO TRABALHO – BANCÁRIO – TRANSTORNOS DEPRESSIVO E DE ANSIEDADE – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO ART. 85, §4º, II, CPC APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ, CONFORME O DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ – JUROS DE MORA – ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 – INCIDÊNCIA DA EC 113/21 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. Reexame necessário não conhecido. Recurso da autarquia parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1009473-57.2025.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL EM EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA – ART. 109, §3º, DA CF - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL.  Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.   (TJSP;  Agravo de Instrumento 2083043-87.2026.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL- PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1032077-95.2024.8.26.0554; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

ACIDENTE DO TRABALHO – SERVIÇOS GERAIS - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO COLUNAR – NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DEMONSTRADA, POR OUTROS DOCUMENTOS, ATÉ O LAUDO PERICIAL OFICIAL - AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO DEVIDO ATÉ ESTE MARCO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ACIDENTÁRIA RECONHECIDA NA PERÍCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, QUE COINCIDE COM A DATA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – ART. 85, §4º, II, CPC – SÚMULA 111 DO STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS N. 810/STF E 905/STJ – JUROS DE MORA – ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 – INCIDÊNCIA DA EC 113/21 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR, OBSERVADA A REDAÇÃO DA EC 136/25. Recurso da obreira parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1009873-76.2020.8.26.0302; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0003878-67.2024.8.26.0526; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

ACIDENTE DO TRABALHO – INFORTÚNIO "IN ITINERE" - VIGILANTE – FRATURA DA FALANGE PROXIMAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL RECONHECIDO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO – NÃO CABIMENTO – ART. 496, § 3º, I, DO CPC – APLICAÇÃO DO TEMA 1.081 DO STJ – AUXÍLIO-ACIDENTE – VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Reexame necessário não conhecido. Apelo autárquico parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1085901-17.2024.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

ACIDENTE DO TRABALHO – ACIDENTE TÍPICO – IMPRESSOR TIPOGRÁFICO – AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 5º QUIRODÁCTILO ESQUERDO – INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA – NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA. TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ARTIGO 86, § 2º DA LEI Nº 8.213/91 – TEMA Nº 862/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – ART. 85, §4º, II, CPC – SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS N. 810/STF E 905/STJ – JUROS DE MORA – ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 – EC 113/21, OBSERVADA A ALTERAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO TRAZIDA PELA EC 136/25, A PARTIR DE SUA PROMULGAÇÃO. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1007465-89.2024.8.26.0038; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, MAS POR OUTRO FUNDAMENTO – AFASTAMENTO DA LITISPENDÊNCIA E RECONHECIMENTO DA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL – RAZÕES RECURSAIS DOS PRESENTES EMBARGOS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO EMBARGADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002746-95.2024.8.26.0157; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

ACIDENTE DO TRABALHO – CARPINTEIRO – AMPUTAÇÃO TOTAL DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA – NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - artigo 86, § 2º da Lei nº 8.213/91 - Tema nº 862/STJ - art. 104, §6º, do Decreto 3048/99. Remessa oficial não conhecida e recurso voluntário desprovido.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1053451-84.2025.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

ACIDENTE DO TRABALHO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, REVENDO ENTENDIMENTO ANTERIOR, INVERTEU O JULGAMENTO, RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA ESPECIAL – primeira DECISÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELO INSS – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO, DE OFÍCIO, PELO MM. JUÍZO "A QUO" - Decisão REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2374021-63.2025.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO INSS - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA AÇÃO PRINCIPAL - DEMANDA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA – COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2066649-05.2026.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

ACIDENTE DO TRABALHO – COPEIRA – TEndinopatia do Manguito Rotador em ombroS – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA – NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ART. 85, §4º, II, CPC – SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105, DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS N. 810/STF E 905/STJ – JUROS DE MORA – Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 – EC 113/21 E ec 136/25– INCIDÊNCIA. Recursos voluntários parcialmente providos e remessa oficial não conhecida.  (TJSP;  Apelação Cível 1023135-36.2024.8.26.0114; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – MALES COLUNARES – DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL – NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Julgamento convertido em diligência  (TJSP;  Apelação Cível 1000840-69.2024.8.26.0028; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Aparecida - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

ACIDENTE DO TRABALHO – AJUDANTE DE PADEIRO – ACIDENTE TÍPICO – LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO (FRATURA DE FALANGE MÉDIA DO 5º QUIRODÁCTILO ESQUERDO COM FERIMENTO CORTO CONTUSO) – CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO DECISUM – INOCORRÊNCIA – COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL E RETORNO DOS AUTOS AO JURISPERITO PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS – DESNECESSIDADE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – DECISÃO DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Remessa oficial não conhecida. Recurso autárquico desprovido.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1006144-03.2024.8.26.0302; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

ACIDENTE DO TRABALHO – REBARBADOR EM FUNDIÇÃO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO – AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Recurso do obreiro provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001179-43.2022.8.26.0272; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

ACIDENTE DO TRABALHO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE LEGAL – ART. 496, §3º, I, CPC – DISPENSA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TEMA 1.081 DO C. STJ – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO – PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO – DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS. Reexame necessário não conhecido.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1098869-79.2024.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AçÃO ACIDENTÁRIA – AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ART. 1030, II, DO CPC - JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE 687.813/RS, TEMA 599/STF – CUMULAÇÃO De AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA – objeto da ação diverso do que fora decidido no v. acórdão recorrido - pedido feito pelo autor, no seu REsp, que diz respeito à impossibilidade de cessação do auxílio-acidente, após a emissão de CTC - mantida a decisão proferida, a fim de permitir que a matéria seja levada ao C. STJ, para que se manifeste sobre a incongruência entre pedido inicial e acórdão, referida pelo segurado – DECISÃO MANTIDA. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1002324-67.2017.8.26.0157; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

ACIDENTE DO TRABALHO – ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS/ PROGRAMADOR – CEGUEIRA BILATERAL – DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E, ESPECIALMENTE, DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL INFORTUNÍSTICO – NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Julgamento convertido em diligência.   (TJSP;  Apelação Cível 1000795-39.2025.8.26.0381; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

ACIDENTE DO TRABALHO – APONTADOR DE MÃO DE OBRA – ACIDENTE TÍPICO – MALES COLUNARES – DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Julgamento convertido em diligência.  (TJSP;  Apelação Cível 1001268-16.2024.8.26.0363; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

ACIDENTE DO TRABALHO – INFORTÚNIO IN ITINERE - AUXÍLIO-ACIDENTE – VIGILANTE – LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - DÚVIDAS ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A APURAÇÃO DEVIDA. Julgamento convertido em diligência.  (TJSP;  Apelação Cível 1001803-73.2024.8.26.0288; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Ituverava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AMPUTAÇÃO SUPRA PATELAR DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO – CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO (ACIDENTE DE TRÂNSITO) – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DA LEI 13.876/2019 – COMARCA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL LOCALIZADA A MENOS DE 70 QUILÔMETROS DE ONDE FOI PROPOSTA A AÇÃO – SENTENÇA ANULADA – DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE (JUSTIÇA FEDERAL DE BAURU). Sentença anulada, com determinação.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1000428-93.2024.8.26.0431; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Pederneiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

ACIDENTE DO TRABALHO – MONTADORA DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS – LER NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA – NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. Reexame necessário e apelo autárquico parcialmente providos.  (TJSP;  Apelação Cível 1019970-71.2023.8.26.0451; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)