Acórdão 1085901-17.2024.8.26.0053

ACIDENTE DO TRABALHO – INFORTÚNIO "IN ITINERE" - VIGILANTE – FRATURA DA FALANGE PROXIMAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL RECONHECIDO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO – NÃO CABIMENTO – ART. 496, § 3º, I, DO CPC – APLICAÇÃO DO TEMA 1.081 DO STJ – AUXÍLIO-ACIDENTE – VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Reexame necessário não conhecido. Apelo autárquico parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1085901-17.2024.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)