Acórdão 1098869-79.2024.8.26.0053

ACIDENTE DO TRABALHO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE LEGAL – ART. 496, §3º, I, CPC – DISPENSA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TEMA 1.081 DO C. STJ – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO – PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO – DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS. Reexame necessário não conhecido.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1098869-79.2024.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)