Acórdão 1006144-03.2024.8.26.0302

ACIDENTE DO TRABALHO – AJUDANTE DE PADEIRO – ACIDENTE TÍPICO – LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO (FRATURA DE FALANGE MÉDIA DO 5º QUIRODÁCTILO ESQUERDO COM FERIMENTO CORTO CONTUSO) – CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO DECISUM – INOCORRÊNCIA – COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL E RETORNO DOS AUTOS AO JURISPERITO PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS – DESNECESSIDADE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – DECISÃO DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Remessa oficial não conhecida. Recurso autárquico desprovido.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1006144-03.2024.8.26.0302; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)