Acórdão 1009473-57.2025.8.26.0053

ACIDENTE DO TRABALHO – BANCÁRIO – TRANSTORNOS DEPRESSIVO E DE ANSIEDADE – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO ART. 85, §4º, II, CPC APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ, CONFORME O DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ – JUROS DE MORA – ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 – INCIDÊNCIA DA EC 113/21 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. Reexame necessário não conhecido. Recurso da autarquia parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1009473-57.2025.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)