J.L. Mônaco da Silva

AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Sentença apelada que julgou procedente a ação - Prova pericial atuarial que se revela inútil ao deslinde da controvérsia, diante do reconhecimento do ajuste como falso coletivo, situação em que se impõe a incidência dos índices fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para planos individuais - Contrato "falso coletivo", cuja natureza jurídica da avença deve ser equiparada à dos planos individuais ou familiares - Empresa com número tão reduzido de beneficiários (apenas 4 vidas do mesmo núcleo familiar) que não pode se sujeitar às regras de agrupamento de contratos, mas sim às regras próprias dos planos individuais - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1008503-31.2025.8.26.0482; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Desnecessidade da produção de prova pericial - Elementos de prova suficientes para o convencimento do juízo - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento - Documentação apresentada pela ré (ficha de filiação com assinatura digitalizada suspeita e código hash) em desconformidade com os requisitos formais da Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, que que alterou o art. 655, inc. III, alíneas a e b e § 1°, inc. I, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, a qual exige termo de adesão com assinatura eletrônica avançada e biometria - Ausência de autorização legítima para desconto - Devolução em dobro determinada - Correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do evento danoso - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos EAREsp n. 676608/RS - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Descabimento da correção monetária a partir do evento danoso - Incidência desta partir do acórdão e juros de mora a partir do evento danoso - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral. Preliminar rejeitada e recurso provido em parte. (TJSP;  Apelação Cível 1004644-03.2024.8.26.0236; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Revelia - Ausência de comprovação de autorização legítima para desconto - Devolução em dobro que se impõe - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos EAREsp n. 676608/RS - Dano moral configurado - Pretensão da condenação em R$ 15.000,00 - Descabimento - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação Cível 1006354-53.2024.8.26.0270; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Alegação de não contratação dos serviços - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento - Irregularidade da cobrança que restou demonstrada e devolução em dobro determinada, conforme acórdão desta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado que fracionou o julgamento - Ocorrência de dano moral (pedido remanescente pendente de análise) - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a pagar dano moral e inverter a sucumbência - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000815-02.2024.8.26.0240; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iepê - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial dos pedidos - Inconformismo de ambas as partes - Recurso da ré - Renúncia da advogada - Apelante que não providenciou a regularização da representação processual - Não conhecimento - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Recurso do autor - Acolhimento - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Majoração da indenização de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada para majorar o valor do dano moral - Recurso da ré não conhecido e recurso do autor provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000181-39.2025.8.26.0347; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial dos pedidos - Inconformismo de ambas as partes - Recurso da ré Renúncia da advogada - Apelante que não providenciou a regularização da representação processual - Não conhecimento - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Recurso do autor - Acolhimento - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral mantido em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Majoração da indenização de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial - Causa de baixa complexidade - Fixação dos honorários com base no art. 85, § 2º, do diploma processual - Sentença parcialmente reformada para majorar o valor do dano moral - Recurso da ré não conhecido e recurso do autor provido em parte. (TJSP;  Apelação Cível 1009492-33.2024.8.26.0624; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Atribuição do ônus da sucumbência exclusivamente à ré - Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial - Causa de baixa complexidade - Fixação dos honorários com base no art. 85, § 2º, do diploma processual - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré a pagar dano moral e impor a sucumbência integralmente à ré - Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação Cível 1001921-40.2024.8.26.0097; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a pagar dano moral e impor a sucumbência integralmente à ré - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1007693-96.2024.8.26.0189; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial - Inconformismo da autora – Acolhimento parcial - Pretensão de condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré a pagar dano moral e impor a sucumbência integralmente à ré - Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação Cível 1001003-49.2024.8.26.0416; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

ação declaratória de inexistência de DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INdébito E danoS moraIS - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Descumprimento do ônus de comprovação da efetiva contratação dos serviços - Pretensão de condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Descabimento - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré a pagar dano moral e impor a sucumbência integralmente à ré - Recurso provido em parte. (TJSP;  Apelação Cível 1008138-80.2024.8.26.0362; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

CONTRARRAZÕES - Alegação de falta de interesse processual - Inadmissibilidade - Ajuizamento de demanda para a solução de conflito que é faculdade do interessado - Desnecessidade do esgotamento dos meios extrajudiciais - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento - Revelia - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a pagar dano moral e impor a sucumbência integralmente à ré - Recurso provido. Preliminar rejeitada e recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1035132-85.2024.8.26.0576; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que autorize e custeie a aplicação das vacinas indicadas ao autor pelo seu médico assistente, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 - Parte agravada, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, nível 2, comprovou que necessita das vacinas Pneumocócica 23-valente (VPP23), Meningocócica Conjugada Quadrivalente (ACWY) e Pneumo 20, em razão de características que tornam os pacientes diagnosticados com TEA mais suscetíveis a infecções e complicações associadas a doenças preveníveis por vacinação - Recusa de custeio que parece abusiva por ferir a própria natureza do contrato, em afronta ao disposto no art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2061252-62.2026.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)

AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, no incidente de cumprimento provisório de sentença, indeferiu o pedido de incidência da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente na reativação do plano de saúde da parte autora e de majoração da multa - Decisão de fls. 12 dos autos de 1º grau que determinou a intimação da parte executada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sede de tutela de urgência, no prazo de 3 dias, sob pena de majoração multa diária para R$ 4.000,00, proferida no dia 5/6/2025, com publicação em 9/6/2025, de tal modo que o prazo para cumprimento da obrigação somente foi fixado pela mencionada decisão, porque, quando foi deferida a tutela de urgência, não havia fixação de prazo para cumprimento - Impossibilidade de retroagir a execução da multa, nos termos do art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2394026-09.2025.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)

AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente o pedido para condenar a ré a custear o tratamento prescrito à autora com a medicação PALIVIZUMABE e a reembolsar os valores despendidos para aquisição do referido medicamento - Parte agravada que preenche, in totum, os requisitos da Diretriz de Utilização (DUT) nº 124 da ANS, pois possuía menos de dois anos ao tempo do ajuizamento da ação e padece de cardiopatia congênita (Estenose Pulmonar – CID I37.2) com severa repercussão hemodinâmica - Contratação particular que derivou de premente estado de necessidade causado pela recusa ilícita da agravante, impondo-se a reparação material integral para a recomposição do patrimônio lesado - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1010716-02.2024.8.26.0011; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente o pedido - Extinção do contrato de trabalho do autor em 6/11/2019 que não tem nenhuma relevância para o deslinde do feito, considerando que se trata de aposentado que se beneficiou do plano de saúde oferecido pela ex-empregadora aos seus empregados e inativos por período superior a 10 (dez) anos, enquadrando-se, portanto, na regra prevista no art. 31 da Lei n. 9.656/98 - Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1034), mostrando-se indispensável a comprovação da paridade entre o contrato oferecido aos empregados ativos e inativos - Precedentes desta Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1013736-74.2024.8.26.0019; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS - Inconformismo - Acolhimento - Relativização da impenhorabilidade da verba salarial - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado - Pesquisas anteriores para localização de bens do agravado que restaram insatisfatórias - Não entrega de declaração de imposto de renda que não significa a ausência de rendimentos - Decisão reformada a fim de deferir a expedição de ofício ao INSS para que informe eventual recebimento de valores pelo executado - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2057624-65.2026.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Decisão de 1º grau que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas para condenar o réu a prestar as contas exigidas de forma adequada referentes à administração do imóvel rural denominado "Fazenda Marabá", bem como de todos os semoventes (bovinos), veículos, maquinários e acessórios vinculados à referida exploração rural pertencentes ao condomínio formado entre as partes - Agravante que deverá prestar contas do período em que esteve na gestão dos bens, e com o falecimento da curatelada e transmissão da administração dos bens ao espólio, resta evidente que o prazo final será o último dia de sua administração - Prestação das contas do que integra o condomínio entre as partes referente ao imóvel rural denominado Fazenda Marabá, ou seja, a unidade econômica da exploração gerida pelo agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2072485-56.2026.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de habilitação de crédito, sob o fundamento de vedação do bis in idem - Habilitação de crédito, em inventário, cuja liquidez, certeza e exigibilidade já foram reconhecidas em ação executiva - Reprodução idêntica de pretensão já deduzida em procedimento judicial em curso - Escolha pela execução que obsta a via pretendida do incidente, sob risco de se admitir a reprodução concomitante de pretensões idênticas por meio de procedimentos distintos - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2052896-78.2026.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

INVENTÁRIO - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores para pagamento total do débito de IPTU relativo aos imóveis que não pertencem exclusivamente ao espólio - Inconformismo - Acolhimento - Débitos exclusivos do espólio que não foram objeto de discordância da herdeira - Pagamento da dívida que visa preservar o monte partível - Débito do ITCMD dos imóveis em condomínio pago pelo espólio com posterior desconto na cota parte da coproprietária que não gera prejuízo - Decisão reformada para acolher o pedido subsidiário da agravante e determinar o levantamento do valor de R$ 148.488,44 - Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2079329-22.2026.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parte embargante que pretende o reexame da matéria julgada - Impossibilidade - Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil - Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2364478-36.2025.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parte embargante que pretende o reexame da matéria julgada - Impossibilidade - Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil - Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000449-07.2022.8.26.0248; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parte embargante que pretende o reexame da matéria julgada - Impossibilidade - Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil - Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2379259-63.2025.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Sentença apelada que julgou procedente a ação - Pretensão deduzida na inicial que não visa à constituição, modificação ou execução de crédito trabalhista, mas sim à declaração de nulidade absoluta de um negócio jurídico eminentemente civil (escritura pública de renúncia à herança), lastreada em vícios intrínsecos ao ato, notadamente a simulação, o que afasta a alegação de incompetência absoluta - Provas coligidas que evidenciam o conluio perpetrado entre o requerido e sua irmã, com o escopo de esvaziar o seu patrimônio - Negócio jurídico eivado de vício insanável em sua gênese, que é caso mesmo de declaração de nulidade absoluta de pleno direito, devendo o quinhão retornar integralmente ao acervo patrimonial do herdeiro devedor, escorreitamente como constou do dispositivo da sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1011991-16.2024.8.26.0292; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que indeferiu a petição inicial de habeas corpus - Inconformismo - Desacolhimento - Ausência das hipóteses que autorizam a impetração de habeas corpus - Dívida alimentar que só chegou ao valor de R$ 52.541,24 por culpa exclusiva do alimentante, devedor confesso, que deixou de pagar os alimentos - Ação de habeas corpus que não é via adequada para alegar a ausência de condições financeiras do alimentante, pois essa alegação depende de dilação probatória e da oitiva da parte contrária para garantir o devido processo legal - Inexistência de ilegalidade na decisão judicial que decretou a prisão do impetrante - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2059438-15.2026.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/04/2026; Data de Registro: 06/04/2026)

AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de fls. 1.173 que foi muito clara ao determinar o recolhimento das duas parcelas do preparo recursal, com a advertência de que o não recolhimento de quaisquer das parcelas acarretaria o não conhecimento do recurso - Aplicação da pena de deserção, o que acarreta o não conhecimento do recurso da ré, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1007102-54.2024.8.26.0248; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou a suspensão da execução até o encerramento do processo de recuperação judicial ao qual se submete o crédito executado - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Processo de recuperação judicial da executada que já foi encerrado em 13/10/2021 - Inclusão do crédito do agravante no valor de R$ 26.824,58 no quadro geral de credores - Exequente que afirma a ausência do pagamento do débito - Possibilidade de execução específica, nos termos do art. 62 da Lei n. 11.101/2005 - Decisão reformada para permitir o prosseguimento da presente execução - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2342817-98.2025.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou a impugnação e determinou à parte exequente a atualização da planilha do débito, com a inclusão de multa e honorários advocatícios - Inconformismo - Desacolhimento - Imóvel objeto de discussão no presente cumprimento de sentença que é diverso do imóvel objeto de discussão na ação reconvencional proposta pelo agravado na ação ação de divórcio, fato que foi omitido pela parte agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2379259-63.2025.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2026; Data de Registro: 16/03/2026)