Acórdão 1004644-03.2024.8.26.0236

CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Desnecessidade da produção de prova pericial - Elementos de prova suficientes para o convencimento do juízo - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento - Documentação apresentada pela ré (ficha de filiação com assinatura digitalizada suspeita e código hash) em desconformidade com os requisitos formais da Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, que que alterou o art. 655, inc. III, alíneas a e b e § 1°, inc. I, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, a qual exige termo de adesão com assinatura eletrônica avançada e biometria - Ausência de autorização legítima para desconto - Devolução em dobro determinada - Correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do evento danoso - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos EAREsp n. 676608/RS - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Descabimento da correção monetária a partir do evento danoso - Incidência desta partir do acórdão e juros de mora a partir do evento danoso - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral. Preliminar rejeitada e recurso provido em parte. (TJSP;  Apelação Cível 1004644-03.2024.8.26.0236; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)