Rômolo Russo

Apelação. Direito digital. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Desacolhimento. Pretensão de compelir a provedora de aplicação ao fornecimento de número IMEI de aparelho utilizado em conta do aplicativo WhatsApp vinculada à prática de fraude. Inexistência de obrigação legal de coleta e armazenamento do código IMEI pelo provedor de aplicação. Identificador que individualiza o dispositivo físico, não se prestando à identificação do usuário ou do titular da linha telefônica. Inutilidade da providência para o fim pretendido. Aplicativo que não exige o IMEI para cadastramento de usuários. Obrigação de fazer inexigível e impossível de cumprimento. Precedentes do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001039-35.2025.8.26.0100; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de honorários advocatícios contratuais, pleiteando a reforma do julgado quanto ao termo inicial dos juros de mora e alegando infrações éticas cometidas pelo advogado autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de conhecimento das alegações de infração ética pelo advogado autor; (ii) o termo inicial para a exigibilidade dos honorários advocatícios contratuais; (iii) o pedido de expedição de ofício à OAB/SP para apuração da apontada infração ética. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As alegações referentes à suposta infração ética e aos danos morais dela decorrentes não são passíveis de conhecimento, pois não houve contestação pela parte ré, aplicando-se os efeitos da revelia, conforme o art. 344 do CPC. 4. Somente são passíveis de arguição após a contestação as matérias enumeradas pelo art. 342 do CPC, que não abrangem as alegações trazidas pela parte apelante. 5. O contrato de prestação de serviços advocatícios estabelece expressamente que o pagamento dos honorários, no valor equivalente a 10% do proveito bruto obtido pelos herdeiros, será devido ao final da ação, devendo prevalecer tal termo inicial para a fluência dos juros de mora. 6. A presunção de veracidade decorrente da revelia não se aplica às alegações de fato que estejam em contradição com a prova constante dos autos, conforme o art. 345, IV, do CPC. 7. Pedido de expedição de ofício à OAB/SP que deve ser rejeitado, porquanto não há nos autos prova suficiente da alegada infração ética, sendo facultado à parte interessada representar diretamente perante a OAB, conforme o art. 72 do Estatuto da Advocacia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido para determinar que os juros de mora incidam a partir de janeiro de 2026, data de vencimento da obrigação de pagar, sem reflexos na distribuição do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: 1. Em contrato de honorários advocatícios com previsão de pagamento ao final da ação, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme estipulado no instrumento contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 342, 344, 345, IV; Lei nº 8.906/1994, art. 72.  (TJSP;  Apelação Cível 1026004-08.2024.8.26.0005; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não constatação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inteligência do art. 1.022 do CPC. Natureza integrativa-recuperadora não demonstrada. Claro desvio de finalidade dos aclaratórios. Vivo caráter de substituição do decidido pelo colegiado, o que se distancia de sua função precípua. Exegese sufragada pelo STJ e STF. Mero rótulo. Prequestionamento. Motivação do julgado dispensa a manifestação expressa acerca de cada um dos dispositivos legais invocados pela parte, bastando que sejam enfrentados os argumentos deduzidos nos autos capazes de infirmar a conclusão adotada, na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Exegese do art. 1.025 do CPC no sentido de que a indicação nos embargos de declaração dos pontos que o recorrente almeja abordar em recurso especial ou extraordinário, é suficiente para a configuração do prequestionamento necessário à admissibilidade recursal. Hipótese para a qual basta o prequestionamento implícito. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002617-21.2024.8.26.0568; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Apelação Cível. Direito de vizinhança. Ação de reparação de danos materiais e morais. Alegação de danos estruturais no imóvel causados por raízes de árvore do vizinho e ofensa verbal. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo por parte do autor. Não acolhimento. Preliminar. Julgamento antecipado. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial já realizada. Autor que, intimado a se manifestar sobre o laudo (fls. 139), não apresentou impugnação técnica específica nem formulou quesitos de esclarecimento. Preclusão consumada. Persuasão racional. Princípio do livre convencimento motivado (artigos 370 e 371 do CPC). Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do princípio de que não há nulidade sem prejuízo. Tese rejeitada. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Exegese do art. 373, I, do CPC. Prova pericial conclusiva quanto à ausência de nexo de causalidade entre a árvore e os danos no imóvel. Infiltrações decorrentes de falta de manutenção do próprio autor e fissuras de origem estrutural. Prova testemunhal que não confirmou as alegadas agressões verbais. Conjunto probatório que não demonstra a responsabilidade do réu. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000753-13.2023.8.26.0493; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de preservação dos equipamentos que impediu a prestadora de produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Responsabilidade objetiva da concessionária que dispensa a autora da demonstração de dolo ou culpa daquela, mas não afasta seu ônus processual (art. 373, I, CPC) de demonstrar a existência de danos nos equipamentos por sobretensão. "Laudo de oficina" a que se refere o Módulo 9 do PRODIST, que somente está dotado de valor probatório em processo judicial quando devidamente submetido ao contraditório, franqueando-se a realização de sua vistoria pela ré ou seu exame pericial. Não conservação da guarda dos equipamentos pela autora que embaraça a demonstração dos danos alegados. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1026970-32.2024.8.26.0114; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

APELAÇÃO. Indenizatória. Prestação de serviços de intermediação digital de vendas. Autor que atua no comércio de aparelhos de telefonia móvel, com a utilização da plataforma do Mercado Pago para o recebimento de valores. Suspensão da conta, sob o argumento de violação aos termos e condições de uso. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Desacolhimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Tese genérica atrelada à infringência de termos contratuais que isoladamente não justifica a suspensão do perfil do demandante. Conduta que contém eficácia instantânea e que, portanto, deve ser esclarecida de forma inequívoca, transparente e objetiva. Ônus que competia à requerida, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente (art. 373, II, do CPC). Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Sentença mantida. Recurso adesivo. Danos morais. Bloqueio que apresenta dois desdobramentos a serem examinados em face da suposta lesão a direito de personalidade: i) privação ao acesso da plataforma virtual; ii) esforços do consumidor para a recuperação da conta de usuário. Lei nº 12.965/14 que reconhece "o acesso à internet" como "essencial ao exercício da cidadania" em seu art. 7º, o qual estabelece os direitos e garantias dos usuários, prevendo a reparação de ordem moral na hipótese de violação da intimidade e da vida privada. Marco Civil da Internet que, portanto, não cria nova modalidade de direito de personalidade, mas busca constituir ferramentas adequadas à proteção do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos indivíduos (art. 5º, X, CF/88) em tal meio, o que é reiterado por seu art. 10. Privação de acesso à conta de usuário que, na hipótese, é suficiente à configuração de dano moral. Autor que utiliza a rede com finalidade profissional para realização de vendas de produtos. Bloqueio indevido que viola direito de personalidade e livre exercício de profissão. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Montante que se mostra aquém da extensão do dano, considerada a duração excepcionalmente prolongada do bloqueio e seu impacto profissional direto. Majoração para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso principal desprovido, provido o apelo adesivo.  (TJSP;  Apelação Cível 1011053-31.2023.8.26.0009; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Pleito de revogação da justiça gratuita. Desacolhimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade ou modificação da situação financeira. Gratuidade mantida. Recurso desprovido. Prescrição. Apelada que pleiteia que seja aplicado o prazo prescricional trienal à pretensão indenizatória. Ação que versa sobre dano decorrente de relação jurídica obrigacional, caracterizando hipótese de responsabilidade civil contratual a ensejar a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil). Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Avaliação acerca da necessidade de maior elasticidade probatória que constitui faculdade do órgão julgador. Princípio do livre convencimento motivado (artigos 370 e 371 do CPC). Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Preliminar rejeitada Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Relação de consumo. Não configuração. Contrato cujo objeto é a consecução da atividade profissional e empresarial das partes. Inaplicabilidade do CDC em função da adoção da teoria finalista. Prestação de serviços. Aplicativo de transporte de passageiros e entrega de objetos (Uber). Motorista parceiro desligado da plataforma. Ausência de abusividade contratual. Necessidade de análise casuística, de forma a evitar desequilíbrio contratual e excessiva vantagem em favor de uma das partes. Apelada que comprova que o descadastramento decorreu da criação de múltiplas contas pelo apelante, como forma de burlar anterior descadastramento. Conduta contrária às obrigações previstas no Código de Conduta e nos Termos de Uso da plataforma. Prática de fraude. Empresa que agiu dentro dos limites do exercício regular de direito. Autor que não faz jus à reintegração, nem tampouco à pleiteada compensação por danos morais e materiais. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1007565-91.2025.8.26.0011; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de negociação de veículos automotores. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. Preliminar. Julgamento antecipado. Produção de prova oral. Dilação probatória despicienda. Cerceamento de defesa inocorrente. Persuasão racional. Princípio do livre convencimento motivado (artigos 370 e 371 do CPC). Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Tese rejeitada. Inexistência de ilícito contratual imputável ao réu, que atuou como mero intermediário do negócio, sem assunção de obrigação de entrega ou garantia da solvência do vendedor. Aplicação do artigo 723 do Código Civil. Autora, revendedora de veículos, que detinha o dever profissional de diligência e de verificação da idoneidade do vendedor e da titularidade dos bens, assumindo o risco do negócio ao realizar pagamentos sem as cautelas mínimas. Ausência de culpa, dolo ou nexo causal aptos a ensejar responsabilidade civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1012842-15.2024.8.26.0564; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Suspensão do fornecimento de energia elétrica em dia vedado por lei (sábado). Descumprimento do prazo de quatro horas para religação em suspensão indevida. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Recurso da concessionária. Pretensão de redução da indenização. Desacolhimento. Desacolhimento. Suspensão realizada em sábado, dia expressamente vedado pelo art. 359 da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021 e pelo art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 8.987/1995. Ausência de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) exigido pelo art. 368 da Resolução para comprovação de alegada religação à revelia. Descumprimento do prazo de quatro horas para religação em suspensão indevida (art. 362, I, da Resolução). Tríplice ilicitude configurada. Responsabilidade objetiva da concessionária (arts. 14 e 22 do CDC e art. 37, § 6.º, da CF). Recurso do consumidor. Pretensão de majoração da indenização de R$ 7.000,00 para R$ 15.000,00. Acolhimento parcial. Danos morais. Interpretação do acesso à energia elétrica como serviço essencial. C. Superior Tribunal de Justiça que vem reconhecendo que a suspensão de tal serviço por prazo não razoável configura dano moral in re ipsa. Quantificação da indenização. Método bifásico (AgInt no REsp 1719756/SP). Precedentes deste E. TJSP que admitem condenações entre R$ 3.000,00 e R$ 15.000,00. Circunstâncias agravantes do caso concreto: suspensão em dia vedado; demora de três dias para religação após pagamento imediato via Pix; presença de quatro filhos no núcleo familiar, sendo dois menores de idade, um deles de três anos com diagnóstico de atraso global do desenvolvimento, fato comunicado à concessionária em tempo real. Conjugação da reprovabilidade da conduta com a extensão do dano que justifica a majoração da indenização para R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso da concessionária desprovido. Recurso do consumidor parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000594-03.2025.8.26.0428; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

preliminar. Pleito de suspensão do processo. Rejeição. A suspensão dos processos afetados pelo Tema 929/STJ incide apenas após a interposição de Recurso Especial ou Agravo em Recurso Especial, não sendo aplicável ao presente caso. PRELIMINAR. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa atrelado à produção de prova pericial. Insubsistência. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental suficiente à equação da lide. Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Tese rechaçada. Ação de inexigibilidade de débito c.c. restituição de valores. Código de Defesa do Consumidor. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Aplicabilidade aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica configurada. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Alia-se, ainda, o juízo de equidade (art. 7º do CDC). Pretensão à inexigibilidade da cobrança da denominada tarifa de carga poluidora (fator K). Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Desacolhimento. Demandante que exerce atividade econômica atrelada ao comércio varejista de itens de cama mesa e banho. Aplicação do fator adicional de poluição que demanda realização de estudo prévio pela companhia, em observância ao comunicado SABESP 03/2019. Indemonstrado previamente à cobrança que a composição dos efluentes gerados pelo autor autorizava a aplicação do fator K. Inexigibilidade reconhecida. Cobrança indevida de carga poluidora sem prévia análise dos níveis de toxidade do esgoto produzido para posterior enquadramento ou não na tarifa que não se enquadra como engano justificável e não pode ser considerado como cobrado de boa-fé. Desnecessidade de comprovação de má-fé (Tema 929 do STJ). Dobra devida. Recurso da autora provido, desprovido o apelo da ré.  (TJSP;  Apelação Cível 1040979-07.2025.8.26.0100; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ré apelante que argui a existência de contradição entre as conclusões do julgado e o teor da prova documental produzida nos autos. Descontentamento com a valoração jurídica do conjunto probatório que não autoriza a integração do julgado. Embargos de declaração que têm por finalidade processual suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material, não se prestando à revisão do julgado proferido em sentido contrário a eventual interesse da parte embargante. Precedentes. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1045607-65.2023.8.26.0114; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2026; Data de Registro: 20/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante que aduz a existência de omissão acerca da ocorrência de evento de força maior. V. Acórdão embargado que expressamente examinou tal ponto. Teórica omissão acerca da inexistência de dano pela prorrogação da duração da festa de debutante. Circunstância insuficiente para descaracterizar os danos materiais e morais decorrentes da presença de goteiras no interior do espaço de eventos. Teórica omissão quanto ao pedido de que haja o bloqueio do levantamento do crédito indenizatório de titularidade da autora até que essa efetue o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré. Verba sucumbencial inexigível enquanto não houver a revogação da gratuidade de justiça concedida à embargada. Ausente omissão que reclamasse a integração do julgado. Embargos de declaração que têm por finalidade processual suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material, não se prestando à revisão do julgado proferido em sentido contrário a eventual interesse da parte embargante. Precedentes. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1057367-11.2023.8.26.0114; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2026; Data de Registro: 20/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vendedora ré que aduz a existência de contradição entre a aceitação pelo autor de que fossem realizados reparos no automóvel e a resolução do negócio jurídico. Conjunto probatório que demonstra a persistência de vícios mecânicos mesmo após as tentativas de reparo. Descontentamento com a valoração jurídica do conjunto probatório que não autoriza a integração do julgado. Embargos de declaração que têm por finalidade processual suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material, não se prestando à revisão do julgado proferido em sentido contrário a eventual interesse da parte embargante. Precedentes. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000036-58.2025.8.26.0516; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira - Vara Única; Data do Julgamento: 18/04/2026; Data de Registro: 20/04/2026)

Apelação. Ação monitória. Nota promissória. Embargos monitórios. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de réplica aos embargos monitórios e presunção de veracidade dos fatos alegados pela embargante. Descabimento. Circunstância que não importa em revelia nem altera a distribuição do ônus da prova. Inaplicabilidade do art. 341 do CPC à hipótese. Preliminar rejeitada. Prescrição. Pretensão de reconhecimento da prescrição das parcelas com vencimento anterior a 15/07/2019. Rejeição. Nota promissória com vencimento único fixado em 01/08/2020. Prazo quinquenal contado do vencimento do título (art. 206, § 5º, I, do Código Civil e Súmula 504 do STJ). Prescrição não configurada. Tese rechaçada. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Assinatura da apelante no título. Configuração de aval por simples subscrição no verso ou anverso, sem necessidade de formalidade específica. Exegese dos arts. 14 do Decreto n. 2.044/1908 e 31 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Responsabilidade solidária da avalista reconhecida. Legitimidade passiva mantida. Embargos monitórios. Tese de quitação. Insubsistência. Cheques apresentados nos embargos emitidos por terceira pessoa. Ausência de vinculação objetiva ao débito discutido nos autos. Ônus da prova que recai sobre a embargante (art. 373, II, do CPC), do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Temática recursal sem sustentação no quociente probante. Litigância de má-fé. Ausência de elementos concretos que demonstrem conduta tipificada no art. 80 do CPC. Mera suposição de motivação extrajudicial que não configura ilícito processual. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001399-39.2024.8.26.0638; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/04/2026; Data de Registro: 20/04/2026)

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Impugnação rejeitada. Inconformismo. Desacolhimento. Declaração espontânea de domicílio pela própria agravante no endereço citado, em 2023. Aviso de recebimento assinado pelo porteiro do edifício, recebido sem ressalva. Citação válida. Teoria da aparência. Incidência do art. 248, § 4º, do CPC. Ausência de prova robusta em sentido contrário. Precedentes. Violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório que não se verifica. Prejuízo não evidenciado. Decisão mantida. Agravo desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2027509-61.2026.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2026; Data de Registro: 20/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Executada-agravante que aduz a ocorrência de omissão acerca da inadmissibilidade de que os atos praticados pelo cessionário do crédito estejam dotados da eficácia de interromper a fluência da prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente afastada no julgamento da apelação nº 0036364-71.2010.8.26.0114. Questão já definitivamente decidida por decisão transitada em julgado, o que afasta a possibilidade de seu reexame, não estando configurada omissão ou erro material. Embargos de declaração que têm por finalidade processual suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material, não se prestando à revisão do julgado proferido em sentido contrário a eventual interesse da parte embargante. Precedentes. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2211537-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Executada-agravante que aduz a ocorrência de omissão acerca da tese de que o título judicial exequendo não teria examinado a temática pertinente a retenção de valores a título de juros remuneratórios sobre a quantia a ser restituída ao consumidor. V. Acórdão exequendo que negou provimento ao apelo da vendedora por meio do qual era pleiteada a retenção dos juros remuneratórios, do que decorre logicamente que houve a rejeição de tal pleito, sendo incabível seu reexame em impugnação ao cumprimento de sentença. Ausente omissão ou erro material que reclamasse a integração do julgado. Embargos de declaração que têm por finalidade processual suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material, não se prestando à revisão do julgado proferido em sentido contrário a eventual interesse da parte embargante. Precedentes. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2368860-72.2025.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Teórica omissão acerca da natureza da prova que demonstraria que o sítio eletrônico da executada estaria emitindo boletos em prol de terceiro, bem como sobre a ausência de demonstração que os valores tenham sido recebidos pelos sócios. V. Acórdão embargado que expõe expressamente as razões que conduziram ao convencimento de que a empresa executada permanece ativa, contudo, direcionando o recebimento de suas receitas para terceiro. Ausência de omissão a ser sanada. Descontentamento da embargante com a valoração jurídica do conjunto probatório que não autoriza o reexame da matéria já decidida Embargos de declaração que têm por finalidade processual suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material, não se prestando à revisão do julgado proferido em sentido contrário a eventual interesse da parte embargante. Precedentes. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2155603-61.2025.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Teórica omissão acerca da afirmação por uma das testemunhas no sentido de que a ré estava na posse de todos os cartões de crédito do autor. Afirmação que deve ser sopesada com as demais provas produzidas nos autos. Sobretudo porque a testemunha apontada não presenciou a realização das compras cuja restituição é pleiteada. Ausência de omissão a ser sanada. Descontentamento da embargante com a valoração jurídica do conjunto probatório que não autoriza o reexame da matéria já decidida Embargos de declaração que têm por finalidade processual suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material, não se prestando à revisão do julgado proferido em sentido contrário a eventual interesse da parte embargante. Precedentes. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1029036-07.2023.8.26.0506; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Teórica omissão acerca da tese de sub-rogação administrativa do contrato e sua resolução motivada por ato da secretaria municipal de Saúde. Teses expressamente examinadas. Ausência de omissão a ser sanada. Descontentamento da embargante com a valoração jurídica do conjunto probatório que não autoriza o reexame da matéria já decidida Embargos de declaração que têm por finalidade processual suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material, não se prestando à revisão do julgado proferido em sentido contrário a eventual interesse da parte embargante. Precedentes. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1077549-26.2024.8.26.0100; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Autora apelada que aduz a existência de contradição no arbitramento de honorários sucumbenciais pelo V. Acórdão embargada. Decisão embargada que dera provimento à apelação para julgar improcedente a ação, invertendo-se por consequência a condenação no pagamento de honorários sucumbenciais. Embargante que, em contrarrazões, pleiteara com fundamento no princípio da eventualidade, a manutenção dos honorários sucumbenciais arbitrados por equidade pela r. sentença, mercê da complexidade da demanda. Ausência de contradição a ser sanada. Embargos de declaração que têm por finalidade processual suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material, não se prestando à revisão do julgado proferido em sentido contrário a eventual interesse da parte embargante. Precedentes. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1001796-24.2024.8.26.0404; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)