Acórdão 1077549-26.2024.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Teórica omissão acerca da tese de sub-rogação administrativa do contrato e sua resolução motivada por ato da secretaria municipal de Saúde. Teses expressamente examinadas. Ausência de omissão a ser sanada. Descontentamento da embargante com a valoração jurídica do conjunto probatório que não autoriza o reexame da matéria já decidida Embargos de declaração que têm por finalidade processual suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material, não se prestando à revisão do julgado proferido em sentido contrário a eventual interesse da parte embargante. Precedentes. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1077549-26.2024.8.26.0100; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)