Acórdão 1045607-65.2023.8.26.0114

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ré apelante que argui a existência de contradição entre as conclusões do julgado e o teor da prova documental produzida nos autos. Descontentamento com a valoração jurídica do conjunto probatório que não autoriza a integração do julgado. Embargos de declaração que têm por finalidade processual suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material, não se prestando à revisão do julgado proferido em sentido contrário a eventual interesse da parte embargante. Precedentes. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1045607-65.2023.8.26.0114; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2026; Data de Registro: 20/04/2026)