Nazir David Milano Filho

AÇÃO ACIDENTÁRIA – ACIDENTE TÍPICO – FRATURA FIBULAR E DO TORNOZELO DIREITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – BENEFÍCIO INDEVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1071236-93.2024.8.26.0053; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

VOTO Nº 30791 AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO INSS - LER/DORT NO OMBRO ESQUERDO - LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO E QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE INDENIZÁVEL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE. Sentença reformada. Recurso do INSS provido para decretar a improcedência do pedido inicial. Reexame necessário prejudicado.  (TJSP;  Apelação Cível 1000005-89.2024.8.26.0381; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – DISCOPATIA NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PERTINÊNCIA – PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE – NEXO CAUSAL COMPROVADO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI – FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC. Provido o recurso da parte autora.  (TJSP;  Apelação Cível 1004217-32.2024.8.26.0292; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

AÇÃO ACIDENTÁRIA – FRATURA DA TÍBIA E FÍBULA ESQUERDAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – BENEFÍCIO INDEVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1008260-37.2024.8.26.0510; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO QUE EXIGIU A ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO PARA EXPEDIR MANDADO DE LEVANTAMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA – PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES – INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE – VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2357082-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2026; Data de Registro: 18/05/2026)

VOTO Nº 30736 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DO JULGADO - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003286-75.2024.8.26.0115; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AÇÃO ACIDENTÁRIA – ACIDENTE DE TRAJETO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE – VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO – LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA – NEXO CAUSAL RECONHECIDO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – ARTIGO 85 DO ATUAL CPC. Recurso do INSS improvido. Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1015184-91.2017.8.26.0451; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AÇÃO ACIDENTÁRIA – MOLÉSTIA OCUPACIONAL E ACIDENTE DE TRAJETO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – CAT EMITIDA PELO SINDICATO E AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO – CABIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – DECISÃO PROFERIDA PREMATURAMENTE – NEXO CAUSAL/CONCAUSAL PENDENTE DE EFETIVO ENFRENTAMENTO – TRATANDO-SE DE QUESTÃO FÁTICA É DIREITO/DEVER DA PARTE AUTORA REQUERER AS PROVAS NECESSÁRIAS NO MOMENTO OPORTUNO, A EXEMPLO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS, A FIM DE COMPROVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ALEGA – DE RIGOR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Sentença anulada ex officio. Prejudicados o recurso da parte autora e o reexame necessário.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1044196-05.2025.8.26.0053; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AÇÃO ACIDENTÁRIA – MOLÉSTIA OCUPACIONAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE – REEXAME NECESSÁRIO – INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL/CONCAUSAL COMPROVADOS – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI – ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – ARTIGO 85 DO ATUAL CPC. Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações. (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1030816-46.2024.8.26.0053; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CESSIONÁRIO – INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA – DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA APRESENTADA – RECORRENTE QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA – DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2381760-87.2025.8.26.0000; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – REDUÇÃO DA MOBILIDADE DOS OMBROS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE – IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES E REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES NÃO CONHECIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 122 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA ASSISTIDA COM O CONTEÚDO DA SENTENÇA – LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA – NEXO CAUSAL RECONHECIDO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, NOS TERMOS DA LEI – SENTENÇA MANTIDA COM OBSERVAÇÕES. Recurso da assistente simples não conhecido. Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1014920-90.2024.8.26.0625; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

VOTO Nº 30760 AÇÃO ACIDENTÁRIA – REEXAME EM RECURSO REPETITIVO – PRETENSÃO DO INSS DE DEVOLUÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO IMPLANTADO POR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA – TEMA 692 DO STJ – RESULTADO QUE NÃO DEVE SEGUIR O QUANTO DECIDIDO PELO RECURSO PARADIGMA – INTERPRETAÇÃO À LUZ DO TEMA 799 DO STF – REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA PELO STF, IMPORTANDO EM ANÁLISE CASUÍSTICA POR SE TRATAR DE AFETAÇÃO INDIRETA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Acórdão mantido.  (TJSP;  Apelação Cível 0001937-70.2021.8.26.0079; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA – CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0112357-80.2008.8.26.0053; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

VOTO Nº 30709 AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS - PROVA ORAL DESNECESSÁRIA, ANTE A PREVALÊNCIA DA PERICIAL SOBRE QUESTÃO CIENTÍFICA - INSPEÇÃO JUDICIAL - REPETIÇÃO DA PERÍCIA - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DESMERECENDO RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA EM MANUTENÇÃO - PLEITO DE ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DESSE BENEFÍCIO - ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.213/91 - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido, com observações.  (TJSP;  Apelação Cível 1015833-50.2023.8.26.0482; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

VOTO Nº 30708 AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DA PERÍCIA - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DESMERECENDO RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - MÉRITO - ACIDENTE IN ITINERE - FRATURA DO PÉ ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL CONCLUSIVO E QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido, com observações.  (TJSP;  Apelação Cível 1005552-98.2024.8.26.0482; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (PRETENSÃO DO INSS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA) – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR – IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO – IMPERTINÊNCIA – EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO INSS – MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PASSOU A INTERVIR NO PROCESSO NO MOMENTO EM QUE INFORMADA A INTERDIÇÃO DO AUTOR (APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO) – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS OU IRREGULARIDADES NOS CÁLCULOS DA AUTARQUIA – DECISÃO MANTIDA. Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2391843-65.2025.8.26.0000; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS §§ 13 E 14 DO ARTIGO 100 DA CF – ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA JÁ NA VIGÊNCIA DO PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024 – RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO – DECISÃO REFORMADA. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2379062-11.2025.8.26.0000; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho (Extinta); Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – LESÕES NO OMBRO DIREITO (TENDINITE) E NA COLUNA LOMBAR E CERVICAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO – PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – NEXO CONCAUSAL COMPROVADO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – PROCEDÊNCIA REDIMENSIONADA. Recurso do autor provido e recurso do INSS improvido. Procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1036432-65.2025.8.26.0053; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO ACIDENTÁRIA – ACIDENTE TÍPICO – AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA – IMPERTINÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS QUE CAUSEM DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1007887-73.2024.8.26.0132; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AÇÃO ACIDENTÁRIA – ACIDENTE TÍPICO – TRAUMA E FRATURA DO 4ª DEDO DA MAO DIREITA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO – ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – SENTENÇA MANTIDA. Recurso do autor provido. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações.  (TJSP;  Apelação Cível 1012441-40.2024.8.26.0071; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – DESCABIMENTO – REFORMA DO PROVIMENTO CSM Nº 2.660/2022 PELO PROVIMENTO CSM Nº 2.814/2025 – REDISTRIBUIÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA – DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2051195-82.2026.8.26.0000; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECISÃO QUE MANTEVE OS HONORÁRIOS DO "PRIMEIRO ADVOGADO" EM 30% E REDUZIU A HONORÁRIA DO "SEGUNDO ADVOGADO" DE 30% PARA 21% DO VALOR TOTAL DEPOSITADO PELO INSS - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A LIMITAÇÃO GLOBAL DOS HONORÁRIOS EM 30% DO VALOR TOTAL DEPOSITADO (15% PARA CADA CAUSÍDICO) – CABIMENTO PARCIAL – HONORÁRIOS DO "PRIMEIRO ADVOGADO" QUE JÁ FORAM PAGOS (AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO) – CABIMENTO DA REDUÇÃO DA HONORÁRIA DO "SEGUNDO ADVOGADO" DE 30% PARA 23% DO SALDO REMANESCENTE DISPONÍVEL NA CONTA DO JUÍZO NO MOMENTO DE SER EFETUADO O LEVANTAMENTO, NOS TERMOS DO CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO ENTRE AS PARTES - VALOR SUFICIENTE PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O CAUSÍDICO E PRESERVAR A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DA AUTORA-EXEQUENTE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2004071-06.2026.8.26.0000; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)