Acórdão 2051195-82.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – DESCABIMENTO – REFORMA DO PROVIMENTO CSM Nº 2.660/2022 PELO PROVIMENTO CSM Nº 2.814/2025 – REDISTRIBUIÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA – DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2051195-82.2026.8.26.0000; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)