Acórdão 2381760-87.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CESSIONÁRIO – INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA – DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA APRESENTADA – RECORRENTE QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA – DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2381760-87.2025.8.26.0000; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)