Acórdão 1004217-32.2024.8.26.0292

AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – DISCOPATIA NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PERTINÊNCIA – PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE – NEXO CAUSAL COMPROVADO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI – FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC. Provido o recurso da parte autora.  (TJSP;  Apelação Cível 1004217-32.2024.8.26.0292; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)