Acórdão 2004071-06.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECISÃO QUE MANTEVE OS HONORÁRIOS DO "PRIMEIRO ADVOGADO" EM 30% E REDUZIU A HONORÁRIA DO "SEGUNDO ADVOGADO" DE 30% PARA 21% DO VALOR TOTAL DEPOSITADO PELO INSS - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A LIMITAÇÃO GLOBAL DOS HONORÁRIOS EM 30% DO VALOR TOTAL DEPOSITADO (15% PARA CADA CAUSÍDICO) – CABIMENTO PARCIAL – HONORÁRIOS DO "PRIMEIRO ADVOGADO" QUE JÁ FORAM PAGOS (AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO) – CABIMENTO DA REDUÇÃO DA HONORÁRIA DO "SEGUNDO ADVOGADO" DE 30% PARA 23% DO SALDO REMANESCENTE DISPONÍVEL NA CONTA DO JUÍZO NO MOMENTO DE SER EFETUADO O LEVANTAMENTO, NOS TERMOS DO CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO ENTRE AS PARTES - VALOR SUFICIENTE PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O CAUSÍDICO E PRESERVAR A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DA AUTORA-EXEQUENTE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2004071-06.2026.8.26.0000; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)