Acórdão 1015833-50.2023.8.26.0482

VOTO Nº 30709 AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS - PROVA ORAL DESNECESSÁRIA, ANTE A PREVALÊNCIA DA PERICIAL SOBRE QUESTÃO CIENTÍFICA - INSPEÇÃO JUDICIAL - REPETIÇÃO DA PERÍCIA - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DESMERECENDO RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA EM MANUTENÇÃO - PLEITO DE ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DESSE BENEFÍCIO - ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.213/91 - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido, com observações.  (TJSP;  Apelação Cível 1015833-50.2023.8.26.0482; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)