Acórdão 0001937-70.2021.8.26.0079

VOTO Nº 30760 AÇÃO ACIDENTÁRIA – REEXAME EM RECURSO REPETITIVO – PRETENSÃO DO INSS DE DEVOLUÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO IMPLANTADO POR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA – TEMA 692 DO STJ – RESULTADO QUE NÃO DEVE SEGUIR O QUANTO DECIDIDO PELO RECURSO PARADIGMA – INTERPRETAÇÃO À LUZ DO TEMA 799 DO STF – REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA PELO STF, IMPORTANDO EM ANÁLISE CASUÍSTICA POR SE TRATAR DE AFETAÇÃO INDIRETA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Acórdão mantido.  (TJSP;  Apelação Cível 0001937-70.2021.8.26.0079; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)