HOMERO SANTOS

Levantamento de Auditoria. FUNAI. Desvio de função. Falta de ressarcimento do ônus de pessoal cedidos. Ausência de licitação ou dispensa sem fundamentação clara. Realização de licitação sem disponibilidade Orçamentária e sem a devida contratação do vencedor. Utilização e comprovação de Suprimentos de fundos com diversas irregularidades. Concessão de diárias e passagens com desencontro de datas. Auxílio financeiro a índios em desacordo com as normas internas da FUNAI. Diligência para audiência dos responsáveis.

Levantamento de Auditoria. FUNAI. Motivos da mudança da Fundação da sede própria para imóveis alugados. Verificação de gastos significativos com benfeitorias nos imóveis de terceiros. Contratos já vencidos e na justiça. Pagamento em duplicidade de aluguéis. Diligência para audiência do responsável.

Retificação do Acórdão nº 040/92 do Plenário. Deixaram de constar as datas sobre as quais devem incidir os encargos legais.

Consulta. Presidente do Senado. Possibilidade do Tempo de serviço prestado em atividade de magistério ser contado ponderadamente para efeito de aposentadoria. Conhecimento. Ausência de amparo legal.

Denúncia. Vereador. Administração Municipal de Três Lagoas MS. Aplicação de verbas federais. Obras superfaturadas. Recebimento de parte dos recursos pela Empreiteira sem a efetiva prestação de serviço. Apuração sendo efetuado pelo Poder Judiciário local. Conhecimento. Inclusão da Prefeitura no plano de Inspeções.

Pensão Especial. Ex combatente. Filha maior solteira. Filha maior casada e filha menor. Instituidor falecido na vigência da Constituição de 1988. Legalidade apenas para a filha menor. Dispensado o ressarcimento.

Reforma e Pensão Militar. Opção da viúva pela pensão da Lei 3738/60, renúncia, através de procurador, da pensão da Lei 3765/60 em favor das filhas do instituidor. Legalidade.

Pensão Especial da Lei 6782/80. Filhas de servidor falecido em 12/09/54. Benefício não pago pela previdência em sua cota parte. Integralização total à conta do Tesouro. Legalidade. Retificação da vigência, observada a prescrição quinqüenal.

Aposentadoria. Vantagem do art. 192 da Lei 8112/90. Legalidade. Recomendação para inclusão do adiantamento pecuniário no cálculo dos anuênio e da vantagem do art. 192 da Lei 8112/90.

Tomada de Contas Especial. Convênio. MEC. Sociedade Pestalozzi. Linhares ES. Omissão na Prestação de Contas. Citado, o responsável apresentou intempestivamente as contas. Determinado o pronunciamento da CISET MEC sobre a prestação de contas.

Prestação de Contas. Royalties. Exercício de 1990. Governo do Estado do Rio Grande do Sul e Prefeituras Municipais. Julgamento em blocos. Contas regulares. Regulares com ressalva. Remuneração quanto a prazo, aplicação dos recursos no próprio exercício, constar da prestação de contas melhor formalização quanto aos dados do responsável pelos setores contábil e financeiro, evitar aplicação dos recursos no mercado financeiro, identificação dos comprovantes de despesas e movimentação dos recursos em conta específica no Banco do Brasil.

Tomada de Contas Especial. Convênio. FUNAI. Governo do Estado de Tocantins. Conclusão de Hospital para nações indígenas. Aplicação dos recursos no mercado financeiro, creditando-se os rendimentos à conta do Tesouro Estadual. Ausência de locupletação ou desvio de recursos públicos. Alegações de defesa inconsistentes. Contas Irregulares. Multa. Notificação ao Governo Estadual para o ressarcimento do débito à FUNAI.

Denúncia. Parlamentar. Convênio. MAS. Prefeitura Municipal de Itaguaçu ES. Possíveis irregularidades na aplicação dos recursos. CISET MAS em atendimento a diligência TCU prestou esclarecimentos insuficientes. Solicitação de novo pronunciamento da CISET.

Denúncia. Filiais da CEF em MS e RJ. Concessões de empréstimos vultosos a empresários da construção civil na área de Habitação e Hipoteca: infringindo normas legais. Não instauração de Tomadas de Contas Especiais no âmbito da CEF apesar das conclusões da Comissão de Sindicância. Parecer Jurídico da CEF imputa responsabilidade ao sistema. Determinação para instauração das Tomadas de Contas Especiais e à Direção da CEF sob pena de responsabilidade solidária para adotar imediatas providências em casos análogos. Fixação de prazo para cumprimento. Recomendação à CISET MEFP para acompanhamento. Autorização para realização de Inspeção Extraordinária na CEF RJ para apuração dos fatos.

Auditoria. Parlamentar. Pedido de fiscalização quanto à aplicação ou não do percentual mínimo na manutenção e desenvolvimento do ensino no município do RJ. Foge à Competência do TCU.