Acórdão · TCU
Acórdão 028.512/1975-8
- Julgamento:
- 01 de dezembro de 1992
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- HOMERO SANTOS
Ementa
Íntegra da ementa.
Pensão Especial. Ex combatente. Filha maior solteira. Filha maior casada e filha menor. Instituidor falecido na vigência da Constituição de 1988. Legalidade apenas para a filha menor. Dispensado o ressarcimento.
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