Acórdão · TCU
Acórdão 012.671/1992-4
- Julgamento:
- 14 de outubro de 1992
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- HOMERO SANTOS
Ementa
Íntegra da ementa.
Auditoria. Parlamentar. Pedido de fiscalização quanto à aplicação ou não do percentual mínimo na manutenção e desenvolvimento do ensino no município do RJ. Foge à Competência do TCU.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.