Acórdão · TCU
Acórdão 015.709/1992-2
- Julgamento:
- 02 de dezembro de 1992
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- HOMERO SANTOS
Ementa
Íntegra da ementa.
Consulta. Presidente do Senado. Possibilidade do Tempo de serviço prestado em atividade de magistério ser contado ponderadamente para efeito de aposentadoria. Conhecimento. Ausência de amparo legal.
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