Acórdão 625.717/1991-0

Prestação de Contas. Royalties. Exercício de 1990. Governo do Estado do Rio Grande do Sul e Prefeituras Municipais. Julgamento em blocos. Contas regulares. Regulares com ressalva. Remuneração quanto a prazo, aplicação dos recursos no próprio exercício, constar da prestação de contas melhor formalização quanto aos dados do responsável pelos setores contábil e financeiro, evitar aplicação dos recursos no mercado financeiro, identificação dos comprovantes de despesas e movimentação dos recursos em conta específica no Banco do Brasil.