Acórdão · TCU
Acórdão 015.862/1992-5
- Julgamento:
- 01 de dezembro de 1992
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- HOMERO SANTOS
Ementa
Íntegra da ementa.
Aposentadoria. Vantagem do art. 192 da Lei 8112/90. Legalidade. Recomendação para inclusão do adiantamento pecuniário no cálculo dos anuênio e da vantagem do art. 192 da Lei 8112/90.
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