Acórdão · TCU
Acórdão 349.009/1991-0
- Julgamento:
- 01 de dezembro de 1992
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- HOMERO SANTOS
Ementa
Íntegra da ementa.
Tomada de Contas Especial. Convênio. FUNAI. Governo do Estado de Tocantins. Conclusão de Hospital para nações indígenas. Aplicação dos recursos no mercado financeiro, creditando-se os rendimentos à conta do Tesouro Estadual. Ausência de locupletação ou desvio de recursos públicos. Alegações de defesa inconsistentes. Contas Irregulares. Multa. Notificação ao Governo Estadual para o ressarcimento do débito à FUNAI.
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