Sérgio Coelho

Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face o risco concreto de reiteração delitiva e a gravidade concreta dos crimes (apreensão de 615 porções de cocaína, 321 porções de maconha 12 comprimidos de "MDA" e frascos contendo Tetrahidrocanabinol – THC). Paciente ALEX que, ademais, ostenta ficha criminal, sendo portador de maus antecedentes, inclusive pelo tráfico de drogas, o que indica o efetivo risco de reiteração delitiva e a elevada periculosidade de que é possuidor. Predicados pessoais favoráveis de PAULA que, por si sós, são incapazes de elidir a prisão cautelar, face a graves circunstâncias dos delitos. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Prisão domiciliar (art. 318, V, CPP). Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Art. 318-A, do CPP, que não comporta interpretação literal. Ausente demonstração de que a paciente é imprescindível aos cuidados de sua prole, até porque, como ela própria informou, as crianças estão sob a tutela dos respectivos avós. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 3002014-95.2026.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias da Capital - Custódia; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito (apreensão de 11,34g de cocaína e 11,5g de crack, em local conhecido como ponto de venda de drogas), conduta que, ao que tudo indica, era habitual. Paciente que, apesar de primário, possui registro de envolvimento com drogas, tudo a indicar o elevado grau de periculosidade de que é possuidor. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) que constitui faculdade do Parquet e é previsto na lei processual adjetiva para delitos com pena mínima inferior a 4 anos. Eventual cabimento da benesse que não pode ser aferido, agora, em sede de habeas corpus. Desproporcionalidade da medida extrema não evidenciada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 3003471-65.2026.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 8ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Habeas Corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência dos crimes. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Paciente que, apesar de primário, responde a outras ações penais por crimes de natureza patrimonial, o que evidencia o efetivo risco de reiteração delitiva e o elevado grau de periculosidade de que é possuidor. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2043238-30.2026.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 4ª RAJ - Campinas - Vara Regional das Garantias da 4ª Região Administrativa Judiciária - Campinas; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Revogação de prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito e a periculosidade da paciente. Paciente que ostenta ficha criminal marcada pela prática reiterada de tráfico de drogas, o que indica o elevado grau de periculosidade de que é possuidora, além do risco concreto de reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Art. 318-A, do CPP, que não comporta interpretação literal. Ausente demonstração de que a paciente é imprescindível aos cuidados de sua prole, até porque, como ela própria informou, a criança está sob a tutela de outra mulher integrante de sua família. Peculiaridades concretas que afastam a pretensa presunção da imprescindibilidade materna. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2058343-47.2026.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Artigo 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Penas, regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1502032-56.2024.8.26.0132; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Artigo 180, caput, do Código Penal. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Necessidade de redução da pena-base ao mínimo legal. Regime prisional semiaberto que não comporta alteração. Recurso defensivo parcialmente provido, com redimensionamento da pena imposta.  (TJSP;  Apelação Criminal 1501620-87.2019.8.26.0363; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a conduta prevista no artigo 28, da Lei de Drogas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas nos termos da inicial. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários requerendo a redução da pena e fixação de regime prisional aberto. Impossibilidade. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido. Expeça-se, oportunamente, mandado de prisão.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500445-48.2025.8.26.0363; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para a figura do artigo 28 da Lei de Drogas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Desclassificação descabida. Pedidos subsidiários de redução do aumento aplicado na pena-base, assim como daquele decorrente da reincidência específica e de imposição do regime semiaberto. Pena e regime prisional fechado bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500366-66.2025.8.26.0558; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Embargos de declaração opostos contra Acórdão proferido em sede de recurso de apelação. Alegação de que o Acórdão é omisso e contraditório. Ausência de manifestação expressa no julgado quanto à impugnação dos maus antecedentes. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo do julgado, a fim de que passem a constar o quanto aqui considerado.  (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 0007069-40.2016.8.26.0223; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar requerendo o reconhecimento da nulidade da prova por ilicitude da busca domiciliar. Rejeição. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei de Drogas. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Não acolhidos os pedidos subsidiários de aplicação do redutor especial e exclusão da majorante. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Preliminar rejeitada e, no mérito, pedido revisional indeferido.  (TJSP;  Revisão Criminal 0028727-95.2025.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 5º Grupo de Direito Criminal; Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Revisão Criminal. Artigo 157, § 2º, inciso II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal; artigo 158, §§ 1º e 3º do Código Penal; artigo 148, § 2º, do Código Penal; e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, por duas vezes, todos na forma do artigo 69 do Código Penal. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, com a absolvição do peticionário por insuficiência probatória. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Rejeitada a alegação de inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do CPP. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.  (TJSP;  Revisão Criminal 0032248-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 5º Grupo de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Habeas Corpus. Furto qualificado tentado. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão que se encontra suficientemente fundamentada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Paciente que ostenta ficha criminal, marcada pela reincidência e que cometeu, em tese, novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto, o que indica o elevado grau de periculosidade de que é possuidor, além do risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2038992-88.2026.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Mandado de segurança. Arts. 147 e 147-A, ambos do Código Penal. Impetração que visa afastar o segredo de justiça decretado na ação penal de origem. Impossibilidade, por ora. Conquanto a publicidade seja a regra dos atos judiciais, é certo que em hipóteses excepcionais, verificadas casuisticamente, admite-se o sigilo processual como forma de preservar a intimidade das partes ou o relevante interesse social (art. 5º, LX, e art. 93, IX, ambos CF). Limitação à publicidade das ações judiciais que, de modo geral, versem sobre as relações afetivas (art. 189, II, CPC). Autos de origem carreados com inúmeras mensagens, emails e fotos de cunho íntimo do ex-casal, inclusive sobre a vida sexual de ambos, além de fotos e referências a pessoas alheias aos autos. Decisão suficientemente fundamentada. Sigilo necessário sobre toda a ação penal, e não apenas sobre documentos específicos, pois os delitos em apuração têm estreita ligação com o relacionamento amoroso das partes, de sorte que toda a instrução acabará por refletir, em alguma medida, aprofundamento na vida privada das partes. Suposto comportamento contraditório da ré em relação ao seu pedido de sigilo da persecução que não restou demonstrado. Segredo de justiça que pode ser decretado a qualquer tempo, desde que presentes os requisitos legais para tanto. Ausência de prejuízo ao impetrante. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada.  (TJSP;  Mandado de Segurança Criminal 2405453-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 2ª Vara Criminal (Extinta); Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)

Embargos de declaração opostos contra Acórdão proferido em sede de Habeas Corpus. Alegação de que o v. Acórdão é nulo por não ter sido oportunizado à defesa a sustentação oral e por não ter sido apreciado pedido de adiamento da sessão de julgamento. Não acolhimento. Adiamento da sessão. Faculdade. Procuração outorgada a vários advogados, que foram devidamente intimados e poderiam ter procedido à sustentação oral. Precedentes do STJ. Respeito à ampla defesa e ao contraditório. Nulidade. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 2343915-21.2025.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 27/03/2026)

Embargos de declaração. Alegação de que o v. Acórdão é nulo por não ter sido oportunizado à defesa a sustentação oral e por não ter sido apreciado pedido de adiamento da sessão de julgamento. Não acolhimento. Adiamento da sessão. Faculdade. Procuração outorgada a outros advogados, que foram devidamente intimados acerca da sessão de julgamento na modalidade virtual, em conformidade com a nova sistemática de julgamento, instituída pelas Res. CNJ nº 591/24 e TJSP nº 984/25. Precedentes do STJ. Respeito à ampla defesa e ao contraditório. Nulidade. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 1529734-63.2023.8.26.0050; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)