Ricardo Feitosa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – INCIDENTE PROVOCADO POR QUEM NÃO POSSUI TÍTULO EXECUTIVO – INADMISSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS, TODAVIA, QUE AFASTAM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – HONORÁRIOS DEVIDOS A PESSOA QUE, INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA EXPROPRIATÓRIA, TEVE QUE INGRESSAR NESTES AUTOS PARA APONTAR O DESCABIMENTO DA PRETENSÃO – RECURSO DOS EXEQUENTES PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJSP;  Apelação Cível 0019587-72.2025.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ITCMD – SENTENÇA (SIC) QUE NADA DECIDIU – NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1046302-37.2025.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ITU – AUXÍLIO-DOENÇA – RENOVAÇÃO INDEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO – AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL – AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSP;  Apelação Cível 1003859-22.2023.8.26.0286; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – QUEDA EM FALHA NO CALÇAMENTO DE VIA PÚBLICA NÃO COMPROVADA SUFICIENTEMENTE, ASSIM COMO EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS INTEGRALMENTE RESSARCIDOS EM ACORDO REALIZADO COM O CORRÉU – AÇÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À MUNICIPALIDADE DE ITU – SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSP;  Apelação Cível 1010378-47.2022.8.26.0286; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE – FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA NÍVEL 2) E TRANSTORNO HIPERCINÉTICO – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1990 – TEMA 1.097/STF – TESE VINCULANTE – AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE NÃO OBSTA O DIREITO – COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL DISPENSÁVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUANDO SUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA PARTICULAR – INCOMPATIBILIDADE SUFICIENTE ENTRE OS HORÁRIOS DAS TERAPIAS E A JORNADA DE TRABALHO – PERIGO DE DANO CONCRETO – IRREVERSIBILIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR DA CRIANÇA – PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2063897-60.2026.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO NA AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE – NÃO CONHECIMENTO.  (TJSP;  Apelação Cível 1501096-02.2021.8.26.0014; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INADMISSIBILIDADE – PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS QUE NÃO TRANSCORREU ENTRE A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º, DA LEF E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 0938107-06.0010.8.26.0014; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO CONTRA V. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – REJEIÇÃO – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1042574-48.2015.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2390303-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO CONTRA V. ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, MAJOROU O VALOR DA CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – REJEIÇÃO – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1032417-17.2022.8.26.0196; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Questionamento de validade da Lei Complementar n. 536, de 09 de outubro de 2025, do Município de Taubaté, que autoriza a contratação de professores por prazo determinado, para cobertura de afastamentos decorrentes de licenças (inciso I do art. 1º) ou remanejamento de professores efetivos para ocupação de cargos de provimento em comissão ou para o exercício de funções de confiança (inciso II do mesmo dispositivo) – Alegação de ofensa aos artigos 111, 144 e 115, inciso X, da Constituição Estadual – Reconhecimento – Hipóteses de contratação temporária que, no caso, não estão fora do espectro das contingências normais da Administração, diante da previsibilidade e normalidade da ocorrência de afastamentos dessa natureza – Ausência de situação de excepcionalidade – Ofensa à orientação do Tema 612 do STF – O contexto é semelhante àquele do artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar n. 361/2015, do mesmo município de Taubaté (contratação temporária para "atender aos afastamentos transitórios dos servidores, nos prazos previstos no Título V, do Capítulo V (Das Licenças) da Lei Complementar n. 1/90"), já declarado inconstitucional na ADIN n. 2240716-90.2019.8.26.0000, por ofensa à disposição do artigo 115, inciso X, da Constituição Estadual (Rel. Des. João Carlos Saletti, j. 27/05/2020), e do artigo inciso IV, do mesmo dispositivo (contratação temporária para suprir falta de professor ocupante de cargo efetivo), também já declarado inconstitucional na ADIN n. 2128716-84.2018.8.26.0000, pelo mesmo fundamento (Rel. Des. João Carlos Saletti, j. 14/11/2018) – Em se tratando, de terceira repetição de normas envolvendo contratação temporária de professores, fora das hipóteses do artigo 115, inciso X, da Constituição Estado, não há motivo para prorrogação das contratações irregulares, daí porque não se concede a modulação dos efeitos do julgado - Ação julgada procedente, sem modulação, mas com ressalva de irrepetibilidade dos valores pagos aos servidores contratados irregularmente.  (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2366847-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão embargado que reconheceu a inconstitucionalidade de normas do Município de Jundiaí que criaram para os servidores da Guarda Municipal o denominado adicional de risco de vida – Alegação de omissão e contradição – Rejeição em relação à parte da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos atos normativos impugnados (por ofensa aos artigos 111 e 128 da Constituição Estadual) - Acórdão embargado que, sob esse aspecto, enfrentou as questões postas em discussão com apoio em motivação adequada e suficiente para justificação o posicionamento adotado - Concessão de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade – Pedido que comporta exame em embargos de declaração ((RE n. 500.171/ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 16/03/2011), e que, no presente caso, deve ser acolhido, em caráter excepcional, com concessão da modulação dos efeitos do julgado até a data do trânsito em julgado – Medida necessária para garantir efetividade à decisão proferida pelo STF no incidente de suspensão de liminar n. 1.848, que impôs essa restrição temporal (até o trânsito em julgado), com base no artigo 4º, § 9º, da Lei n. 8.437/1992 – Embargos parcialmente acolhidos. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2306739-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AMPARO – PROCURADOR MUNICIPAL – NÃO REALIZAÇÃO, NO PERÍODO ENTRE JULHO A DEZEMBRO DE 2018, DAS ATIVIDADES QUE LHE COMPETIAM NO SETOR DE EXECUÇÃO FISCAL – FALTA GRAVE QUE JUSTIFICOU INCLUSIVE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, AINDA "SUB JUDICE" NA JUSTIÇA DO TRABALHO – AUSÊNCIA, TODAVIA, DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ATITUDE VISANDO OPOSIÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO QUE MODIFICOU SUAS ATRIBUIÇÕES – ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO ESPECÍFICO) NÃO CARACTERIZADO – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1001274-81.2021.8.26.0022; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO CONTRA V. ACÓRDÃO QUE, EM JUÍZO DE ADEQUAÇAO, MODIFICOU O ARESTO PRIMITIVO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR AUSÊNCIA DE DOLO (TEMA 1199 DO STF), COM MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DA IMPOSIÇÃO DO DEVER DE RESSSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PELOS EX-PREFEITOS MUNICIPAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – REJEIÇÃO – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0000577-20.2012.8.26.0240; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Iepê - Vara Única; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RPV – FALECIMENTO DA EXEQUENTE ANTES DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA – HABILITAÇÃO DE HERDEIROS – NULIDADE RELATIVA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ATOS PROCESSUAIS RATIFICADOS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO – LEVANTAMENTO DE VALORES – NECESSIDADE DE PRÉVIA PARTILHA EM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO – HABILITAÇÃO LIMITADA À REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3003898-62.2026.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – IMÓVEL DE DESTINAÇÃO MISTA – DESONERAÇÃO DA PARTE RESIDENCIAL (BEM DE FAMÍLIA) E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE A ÁREA COMERCIAL – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO – IRRELEVÂNCIA – INDIVISIBILIDADE QUE NÃO IMPEDE A PENHORA (ART. 843 DO CPC) – IMPENHORABILIDADE DA LEI Nº 8.009/90 RESTRITA À MORADIA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2396314-27.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 01/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEI Nº 14.230/2021 – ART. 17, §10-C E §10-E – DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ANTERIOR – DECISÃO TIPIFICADORA INSUFICIENTE – INDEFERIMENTO DE PROVAS E ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO – NULIDADE PROCEDIMENTAL – RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2346166-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 01/04/2026)

AÇÃO RESCISÓRIA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DE AVAÍ POR PRAZO DETERMINADO, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO, DE PESSOAS PARA MINISTRAREM AULAS NO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PREFEITO MUNICIPAL E OS CONTRATADOS TENHAM ATUADO COM DOLO, COM INTUITO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL INDEVIDA EM DETRIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARCIALMENTE PROCEDENTE – AFRONTA MANIFESTA AO ART. 11 DA LIA – AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE, COM EXTENSÃO AOS DEMAIS CONTRATADOS E AO ALCAIDE. (TJSP;  Ação Rescisória 2291595-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 01/04/2026)