Acórdão 0000577-20.2012.8.26.0240

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO CONTRA V. ACÓRDÃO QUE, EM JUÍZO DE ADEQUAÇAO, MODIFICOU O ARESTO PRIMITIVO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR AUSÊNCIA DE DOLO (TEMA 1199 DO STF), COM MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DA IMPOSIÇÃO DO DEVER DE RESSSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PELOS EX-PREFEITOS MUNICIPAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – REJEIÇÃO – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0000577-20.2012.8.26.0240; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Iepê - Vara Única; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)