Acórdão 2291595-91.2025.8.26.0000

AÇÃO RESCISÓRIA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DE AVAÍ POR PRAZO DETERMINADO, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO, DE PESSOAS PARA MINISTRAREM AULAS NO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PREFEITO MUNICIPAL E OS CONTRATADOS TENHAM ATUADO COM DOLO, COM INTUITO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL INDEVIDA EM DETRIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARCIALMENTE PROCEDENTE – AFRONTA MANIFESTA AO ART. 11 DA LIA – AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE, COM EXTENSÃO AOS DEMAIS CONTRATADOS E AO ALCAIDE. (TJSP;  Ação Rescisória 2291595-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 01/04/2026)