Acórdão 2396314-27.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – IMÓVEL DE DESTINAÇÃO MISTA – DESONERAÇÃO DA PARTE RESIDENCIAL (BEM DE FAMÍLIA) E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE A ÁREA COMERCIAL – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO – IRRELEVÂNCIA – INDIVISIBILIDADE QUE NÃO IMPEDE A PENHORA (ART. 843 DO CPC) – IMPENHORABILIDADE DA LEI Nº 8.009/90 RESTRITA À MORADIA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2396314-27.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 01/04/2026)