Acórdão 1001274-81.2021.8.26.0022

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AMPARO – PROCURADOR MUNICIPAL – NÃO REALIZAÇÃO, NO PERÍODO ENTRE JULHO A DEZEMBRO DE 2018, DAS ATIVIDADES QUE LHE COMPETIAM NO SETOR DE EXECUÇÃO FISCAL – FALTA GRAVE QUE JUSTIFICOU INCLUSIVE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, AINDA "SUB JUDICE" NA JUSTIÇA DO TRABALHO – AUSÊNCIA, TODAVIA, DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ATITUDE VISANDO OPOSIÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO QUE MODIFICOU SUAS ATRIBUIÇÕES – ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO ESPECÍFICO) NÃO CARACTERIZADO – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1001274-81.2021.8.26.0022; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)