Miguel Brandi

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Revisional de alimentos – Genitor x filho (9 anos) – Alimentos originários fixados em 50% do salário-mínimo – Indeferimento da tutela antecipada para redução da obrigação para 25% da mesma base – Insurgência do alimentante – Alegação de que está trabalhando informalmente como vendedor ambulante, recebendo mensalmente em torno de um salário mínimo líquido – Não acolhimento – Ausência de demonstração de que o alimentante não possa arcar com o valor fixado – Revisão da obrigação que deve ser decidida após contraditório e instrução processual – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2044374-62.2026.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Decisão que estabeleceu a aplicação ao caso do regime da separação legal de bens, pelo qual se comunicam os bens adquiridos onerosamente na constância da união, independentemente da prova do esforço comum na constância da união – Insurgência da inventariante – Alegação de que a decisão é contraditória com o atual entendimento do STJ – Preliminar – Coisa julgada – Cabimento – Agravo anterior que, ratificando os fundamentos da decisão primeira, nos termos do art. 252 do RITJSP, manteve na íntegra o entendimento pela dispensa da prova do esforço comum – Preliminar acolhida – AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2280886-94.2025.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO – Usucapião especial rural - Sentença de improcedência – Insurgência dos autores – Descabimento – Ausência de comprovação dos requisitos legais – Não demonstrada a posse com ânimo de dono (animus domini), tampouco a residência no imóvel e sua exploração produtiva pelo trabalho próprio ou da família – Prova insuficiente – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000910-84.2022.8.26.0698; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Decisão que determinou o levantamento de valores depositados na conta da falecida para complementar o pagamento dos valores dos honorários e ITCMD – Insurgência da legatária – Alegação de que ela não pode responder pelo pagamento de tais valores – Descabimento – Testamento público que possui item expresso dedicando uma conta com valores exclusivamente destinados às despesas necessárias para o seu cumprimento – Ausência de prejuízo – Decisão mantida – AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2025044-79.2026.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – Indeferimento de expedição de ofício à Receita Federal – Insurgência dos herdeiros – Pretensão de obtenção de declarações de imposto de renda do de cujus e da viúva – Cabimento – Regime de comunhão universal de bens – Necessidade de apuração conjunta do patrimônio do casal – Inexistência de quebra de sigilo de terceiro – Medida instrutória indispensável à correta delimitação do monte-mor – Poderes instrutórios do Juízo – Art. 619 do CPC – Risco de omissão de bens – Princípios da transparência e da efetividade – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2026106-57.2026.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária – Insurgência das coerdeiras, sob o fundamento de que não têm condições financeiras para arcar com as custas processuais – Descabimento – Responsabilidade pelas custas processuais que é do Espólio, devendo ser considerado o valor do patrimônio a ser partilhado – Suficiência de recursos para pagamento dos encargos processuais – Incompatibilidade entre o patrimônio e o benefício – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2025300-22.2026.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

APELAÇÃO – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS – Herdeiros de imóveis e veículo – Parcial procedência – Insurgência de ambas as partes – Parcial cabimento de ambos os recursos – Corré viúva que tem direito de habitação sobre o imóvel de São Paulo, e não sobre o de Praia Grande – Erro apontado por ambas as partes que deve ser retificado – Direito de habitação que não é fracionável, de forma que irrelevante se há mais pessoas morando com a viúva – Inviável cobrar aluguéis daquelas que moram com a viúva – Aluguéis devidos com relação ao imóvel praiano e ao veículo – Necessária liquidação de sentença para apurar o valor dos locatícios – O termo inicial de incidência de aluguéis entre coproprietários/compossuidores corresponde ao dia da citação, data da constituição em mora, nos termos do art. 240 do CPC – Precedentes – Corrés que preenchem os pressupostos legais para serem beneficiárias da assistência judiciária – Desnecessária a suspensão do processo, em razão da existência de ação de sonegação – Ausência de prejudicialidade externa – Questão debatida que envolve apenas os bens já partilhados – Inaplicável o art. 313, V, a, do CPC – Valor da causa correto – Base de cálculo que é o valor total do bem, e não a fração que os coautores alegam possuir – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, apenas para correção do erro material relativo ao imóvel sobre o qual recai o direito de habitação, observada a necessidade de liquidação da sentença.  (TJSP;  Apelação Cível 1019712-07.2024.8.26.0005; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – Integralização de imóveis em capital social e posterior cessão de quotas – Alegação de simulação e fraude à meação – Sentença de parcial procedência - Insurgência dos requeridos – Descabimento – Conjunto probatório que evidencia o encadeamento de atos patrimoniais voltados ao esvaziamento do acervo partilhável – Simulação que não se presume, mas pode ser reconhecida a partir das circunstâncias do caso - Ratificação dos fundamentos da sentença – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1005318-07.2024.8.26.0001; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS – Ex-esposa x ex-marido – Determinada a compensação imediata dos valores pleiteados a título de aluguel do bem imóvel e a título de lucros da empresa partilhada, bem como determinada a avaliação dos bens indicados na sentença de divórcio, para posterior venda – Insurgência do réu – Cabimento – Inviável a compensação direta neste momento – Inexistentes os pressupostos do art. 369 do Código Civil – AGRAVO PROVIDO, com determinação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2376449-18.2025.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA DE DIVÓRCIO – Ex-varão em face da ex-virago – Ação julgada improcedente – Insurgência da requerida – Alegação de que o valor da causa foi fixado equivocadamente – Descabimento – Sentença que localiza adequadamente a pretensão do autor/apelado, invocando precedente desta Corte que esposa de seu entendimento quanto ao valor da causa – Alegação de que houve litigância de má-fé pelo autor – Descabimento – Parte que se valeu regularmente do exercício de seu direito de ação – Alegação de que os honorários sucumbenciais são irrisórios – Descabimento – Valor fixado que atende aos critérios do art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1001626-04.2024.8.26.0323; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – Ex-varão x ex-varoa e filho maior – Extinção da ação com relação ao filho e procedência com relação à ex-mulher – Insurgência da requerida – Parcial cabimento – Ausência de contradição com a sentença proferida na ação de extinção de condomínio – Imóvel comum, sendo incontroversa a ocupação da casa menor por parte da ré, que cedeu a moradia ao filho – Possibilidade de arbitramento de alugueis mensais, a partir da citação, em favor daquele que não exerce a posse exclusiva do bem – Ausência de comprovação de que as listas/orçamentos dos materiais de construção referem-se ao imóvel em questão e que foram pagos exclusivamente pelo autor, ficando afastada a condenação da ré ao reembolso de 50% das referidas despesas – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001849-90.2023.8.26.0581; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)