Acórdão 2025044-79.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Decisão que determinou o levantamento de valores depositados na conta da falecida para complementar o pagamento dos valores dos honorários e ITCMD – Insurgência da legatária – Alegação de que ela não pode responder pelo pagamento de tais valores – Descabimento – Testamento público que possui item expresso dedicando uma conta com valores exclusivamente destinados às despesas necessárias para o seu cumprimento – Ausência de prejuízo – Decisão mantida – AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2025044-79.2026.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)