Jacob Valente

*EMBARGOS DE TERCEIRO – Penhora – Móveis – Sentença que decretou a intempestividade dos embargos e os rejeitou em julgamento antecipado – Tempestividade reconhecida – Inteligência do Art. 675/CPC – Situação dos autos que não permitia o julgamento do feito no estado em que se encontrava, já que o próprio magistrado registrou existência de indícios de propriedade dos móveis pela embargante, que postulou a produção de outras provas - Plaquetas de patrimônio que constituem indício, impossível de ser ignorado, e que poderão ser ratificados por ocasião da instrução – Cerceamento de defesa reconhecido - Hipótese de, reconhecida a tempestividade dos embargos, anular a sentença pelo reconhecimento de cerceamento de defesa – Recurso provido, nos termos do acórdão.*  (TJSP;  Apelação Cível 1149305-95.2024.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

*PRESTAÇAO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – Inexigibilidade de débito c/c dano moral – Arguição de discrepância enorme entre o valor da fatura de outubro de 2023 e as faturas de novembro e dezembro 2023 – Ação julgada procedente, determinando o recálculo da conta questionada pela média dos meses anteriores; condenando a ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 em virtude dos cortes perpetrados, determinado a substituição do relógio medidor – Insurgência pela ré – Descabimento – Ré que não comprovou a legitimidade da cobrança questionada, ônus que lhe competia - Presunção de irregularidade que emerge em favor do autor consumidor, que comprovou nos autos que seu consumo mensal não ultrapassa R$ 200,00 por mês, nada justificando as conta de R$ 1.424,70 e R$ 1.472.92, seguidas de contas de 1.611,92 e R$ 5.714,63 – Dano moral evidente, ante o descaso com que o consumidor foi tratado, além de ter sido submetido a dois cortes no fornecimento, mesmo quanto já havia decisão vedando essa conduta, especialmente porque ele vinha depositando em juízo o valor determinado pelo condutor da lide de R$ 250,00 mês a mês – Valor de R$ 5.000,00 que se mostra adequado à recomposição do dano, que pune a ré e não gera enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado – Precedentes - Sentença mantida – Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da condenação – Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.*  (TJSP;  Apelação Cível 1001905-14.2024.8.26.0024; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

Agravo de instrumento – Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Assistência judiciária gratuita – Negativa pelo Juízo 'a quo' – Elementos comprobatórios – Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2067826-04.2026.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

Agravo de instrumento – Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Assistência judiciária gratuita – Negativa pelo Juízo 'a quo' – Elementos comprobatórios – Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2077716-64.2026.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

*MONITÓRIA – Cheques recusados em primeira compensação pela alínea 11 (ausência de fundos) - Impugnação fundada na inexistência de negócio jurídico subjacente à emissão dos cheques, não declinada na petição inicial, eis que foram 'furtados' pelo irmão da parte ré, que os repassou à parte autora - Pretensão acolhida em primeiro grau de jurisdição, eis que cheque prescrito não necessidade de declinação da causa subjacente e parte autora não participou do negócio que originou sua emissão, indeferindo, ainda, o pedido de justiça gratuita da parte ré – Irresignação recursal da parte ré reiterando os argumentos da sua impugnação, bem como do pedido de justiça gratuita – JUSTIÇA GRATUITA – Elementos nos autos que indicam que a parte ré, e sua esposa, auferem renda líquida inferior a 3 salários-mínimos, tendo que arcar com despesas para manutenção da residência – Concessão da benesse, podendo ser reavaliada quando os autos retornarem à origem - CAUSA SUBJACENTE – Desnecessidade de declinação na petição inicial – Matéria pacificada pela Súmula 531 do S.T.J. - TERCEIRO DE BOA-FÉ – Ausência nos autos de indicação de que os cheques foram emitidos em função de negócio, consumado ou não, entre as partes litigantes, presumindo-se a parte autora como terceira pessoa – Situação em que inverossímil a alegação de 'furto' e 'falsificação' dos cheques pelo irmão da parte ré, eis que na própria impugnação esta fala que tinha o 'costume' de deixar cheques assinados e em branco com sua esposa para compras 'no comércio', prática incomum nos dias atuais - Circunstância em que exceções de natureza pessoal somente podem ser opostas ao portador se este adquiriu o título em má-fé (artigos 914 e 916 do Código Civil e 25 da Lei 7.357/85) – Cessão civil que assume contornos de 'endosso em branco', admitido nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei 7.357/85 – Sentença mantida – Apelação não provida.*  (TJSP;  Apelação Cível 1009111-46.2024.8.26.0229; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

*SUSUMBÊNCIA - CAMBIAL – DUPLICATA SEM LASTRO - Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por dano moral – Ação julgada parcialmente procedente, acolhendo pedido declaratório e negando o pedido de indenização pela existência de desabonos preexistentes – Sucumbência recíproca que é manifesta – Honorários fixados em favor do réu que levam em consideração o proveito econômico por ele obtido, ou seja, 10% sobre o valor da indenização que não terá de pagar, nos exatos moldes do §2º, do art. 85/CPC – Situação que foi criada pelo próprio autor ao perseguir indenização que sabidamente esbarraria no comando da Súmula 385/STJ – Sentença conservada – Honorários recursais devidos e elevados para T% 12% sobre a mesma base de cálculo (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.*  (TJSP;  Apelação Cível 1006736-95.2024.8.26.0189; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

*EMBARGOS DO DEVEDOR – Execução amparada em notas promissórias emitidas em garantia de dívida de contrato de prestação de serviços escolares – Alegação de que a assinatura das notas promissórias foram feitas sob coação moral para condicionar a liberação de histórico escolar para transferência do filho da parte embargante para outra escola - Impugnação lançada com argumento de que não houve qualquer vício na assinatura das cártulas - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, ante o convencimento da higidez das notas promissórias emitidas como promessa de pagamento de dívida - Irresignação recursal do embargante alegando que a sentença não apreciou o argumento da coação moral diante da situação de vulnerabilidade da parte embargante na época – COAÇÃO – Situação em que os elementos nos autos não contém indícios, ou provas, de ter havido coação na assinatura das notas promissórias, eis que diante da dívida pendente seria natural a instituição educacional cobrá-la com a cessação do vínculo, sendo que a transferência decorria da dificuldade financeira da parte embargante em manter seu filho em escola particular – Ausência de elementos para aplicação dos preceitos dos artigos 151 e 171, inciso II, do Código Civil – Sentença mantida – Apelação não provida.*  (TJSP;  Apelação Cível 1004221-09.2025.8.26.0624; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

*MONITÓRIA – Saldo devedor oriundo de contratos de conta-corrente, cartões de crédito e empréstimos consignados, de responsabilidade do espólio da titular falecida – Impugnação da única herdeira pedindo sua habilitação, ante inexistência de inventario, com pedido de justiça gratuita e apontando inépcia da inicial pela não exibição dos contratos renegociados e lançamentos feitos após o óbito da titular, além de outras questões – Determinação de substituição do espólio pela herdeira no polo passivo - Pretensão julgada procedente no primeiro grau de jurisdição, ante a suficiência da documentação apresentada, negado o pedido de justiça gratuita - Irresignação recursal da parte ré reiterando os argumentos da sua impugnação e com pedido incidental de concessão da justiça gratuita e exclusão da sua pessoa do polo passivo, eis que apenas representa o espólio – JUSTIÇA GRATUITA – Evidências, pelos documentos apresentados pela herdeira ré, de situação de incapacidade financeira para suportar as custas do processo - Benesse concedida – LEGITIMIDADE PASSIVA – Caracterização – Situação no caso em testilha em que a titular falecida não deixou inventario e há elementos suficientes para convicção de que toda dívida em cobrança foi contraída diretamente pela herdeira, em seu próprio benefício, eis que aquela detinha 99 anos, era portadora de Alzheimer e estava em casa de repouso – Aplicação do preceito do artigo 110 do C.P.C., sem incidência da regra do artigo 1.792 do Código Civil para o caso em concreto - DÍVIDA – Juntada na inicial dos contratos eletrônicos em que explicitados os dados de constituição e juros estabelecidos – Planilhas apresentadas com dados de evolução de cada dívida - Suficiência desses documentos como 'prova escrita' do crédito para instrumentalizar ação monitória, sendo que era ônus da herdeira ré demonstrar qual era o excesso de cobrança (artigos 700, § 2º e 702, § 2º, do C.P.C.) – Circunstância em que na fase de cumprimento de sentença a instituição financeira ré deve apenas exibir a integralidade das faturas de cartão de crédito, para aferição, ficando anotada essa observação - Sentença mantida – Apelação não provida, com observação, concedida a justiça gratuita.* (TJSP;  Apelação Cível 1013100-02.2023.8.26.0001; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

Agravo de instrumento – Ação de resolução de compromisso de compra e venda cumulada com pedido de imissão na posse e arbitramento de aluguéis - Tutela de urgência – Imissão na posse – Resolução de compromisso de compra e venda – Indeferimento – Manutenção – Improcedência do inconformismo - Probabilidade do direito não suficientemente demonstrada em sede de cognição sumária - Relação jurídica de natureza contratual que demanda dilação probatória para apuração das responsabilidades pelo insucesso do negócio, eventuais perdas e danos e demais obrigações recíprocas das partes - Posse exercida pelas agravadas com origem em contrato de compra e venda celebrado em março de 2023, com entrega das chaves do imóvel durante as tratativas - Ocupação que, em cognição sumária, não se revela injusta ou precária ao ponto de autorizar imissão liminar, ausente prova inequívoca dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil - Ausência do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação da tutela recursal - Danos patrimoniais alegados pelo espólio passíveis de ressarcimento ao final, inclusive por meio do arbitramento de aluguéis já pleiteado na demanda originária - Irreversibilidade da medida - A imissão na posse de pessoas que residem no imóvel há mais de dois anos constitui medida de natureza irreversível ou de difícil reversão, incompatível com a tutela de urgência de caráter satisfativo na fase inaugural do processo, em que ainda não houve sequer a citação das requeridas - Inteligência do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil – Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2063174-41.2026.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

*POSSE – REINTEGRAÇÃO – Imóvel - Ação julgada procedente, reconhecendo à autora o direito de reaver a posse do imóvel que lhe pertence de forma exclusiva e que foi adquirido antes do casamento com o genitor do réu – Insurgência por este – Descabimento – Documentos carreados aos autos que não deixam dúvida de que o bem pertence à autora, sem qualquer comunicação com o genitor falecido do réu – Autora que detém posse indireta em decorrência do direito de propriedade e, também, comprovou que exercia posse direta sobre o bem até dele se mudar – Resistencia à desocupação que caracteriza esbulho – Por preenchidos os requisitos do art. 561/CPC, a procedência da ação de reintegração se impunha e cabe ser conservada – Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade – Recurso desprovido.*  (TJSP;  Apelação Cível 1003605-25.2022.8.26.0176; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre 30% do salário da parte devedora – Acolhimento – A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes – Necessidade de se valorar o princípio da pessoa humana e o princípio dispositivo, de sorte que naquilo que não comprometa a sobrevivência do devedor seja destinado ao credor que após várias tentativas frustradas de se encontrar bens, alternativa não havia senão a penhora dos proventos - Não demonstrado, à vista dos elementos dos autos, que a penhora de percentual módico de seu salário líquido (10%) seja prejudicial à subsistência digna do devedor e de sua família, garantindo-se, no mais, a satisfação do débito - Decisão reformada – Recurso parcialmente provido.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2015307-52.2026.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da habilitação (CNH) da devedora, ora agravada, formulado pela agravante – Improcedência do inconformismo – Suspensão da CNH - Medida extrema não justificada – Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência pretendida, abusiva e inócua – Hipótese de manutenção da decisão hostilizada – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2054036-50.2026.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Produção antecipada de prova – Assistência Judiciária Gratuita – Negativa pelo Magistrado – Insurgência – A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte – Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal - Decisão mantida - Recurso desprovido.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2050541-95.2026.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 09/04/2026)

*RESPONSABILIDADE CIVIL – EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS – Ação declaratória de nulidade de TRÊS contratos de empréstimo c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma dobrada e fixando indenização de R$ 7.000,00 – Insurgência pelo banco, trazendo documentos comprobatórios das contratações questionadas que não foram coligidos à contestação – Juntada de documentos na apelação que é admitida, desde que haja observância do contraditório e ausência de má-fé – Requisitos evidenciados no caso - Precedentes do C. STJ nesse sentido – Busca pela verdade real que deve ser privilegiada – Recurso do banco que fica parcialmente acolhido - A despeito da aparência de regularidade das contratações eletrônicas questionadas, as provas produzidas pela autora não poderiam ser ignoradas – Contratos questionados que foram firmados no mesmo dia, de forma sequencial e com diferença de minutos entre elas, o que já evidenciava se tratar de fraude e deveria ter gerado alerta no sistema interno do banco – Frutos que foram prontamente transferidos via PIX para terceiros, comprovando que a autora deles não se beneficiou – Dever de segurança não observado, ante os indícios claros de que se tratava de fraude, atraindo a aplicação da Súmula 479/STJ – Contratos, portanto, corretamente declarados nulos, assim como está correta a determinação de devolução dos valores por conta deles descontados da autora, ficando a sentença mantida no ponto - Dano moral, contudo, que não pode ser imposto ao banco – Autora que concorreu diretamente para o resultado experimentado, vulnerando suas credenciais de acesso à conta - Inexistência de ato imputável ao banco que tenha vulnerado seus direitos personalíssimos – Banco, ademais, que já será punido com o prejuízo destas operações e com a restituição dos valores que em decorrência delas descontou, não podendo ser responsabilizado por dano interno que não causou, ficando a sentença alterada apenas neste particular – Decaimento substancial do banco com relação aos pedidos formulados que lhe impõe o ônus da sucumbência, com honorários que se arbitram por equidade em R$ 1.500,00, ante o baixo valor da condenação – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.*  (TJSP;  Apelação Cível 1039156-75.2024.8.26.0506; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2026; Data de Registro: 06/04/2026)

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória – Assistência Judiciária Gratuita – Negativa pelo Magistrado – Insurgência – A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte – Diante da apresentação de documentos que evidenciam a patrimônio e movimentação bancária incompatíveis com a alegação de hipossuficiência financeira, a manutenção da decisão que indeferiu os auspícios da justiça gratuita é medida que se impõe - Decisão mantida - Recurso desprovido.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2030629-15.2026.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2026; Data de Registro: 17/03/2026)