Acórdão 2054036-50.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da habilitação (CNH) da devedora, ora agravada, formulado pela agravante – Improcedência do inconformismo – Suspensão da CNH - Medida extrema não justificada – Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência pretendida, abusiva e inócua – Hipótese de manutenção da decisão hostilizada – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2054036-50.2026.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)