Acórdão 2077716-64.2026.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Assistência judiciária gratuita – Negativa pelo Juízo 'a quo' – Elementos comprobatórios – Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2077716-64.2026.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 05/05/2026)