HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

A aplicação das normas dos organismos internacionais nas licitações é possível, desde que não haja conflito com dispositivos constitucionais e respeitado o princípio do julgamento objetivo.

A previsão de pontuação técnica para empresas que tenham executado contrato com organismo internacional é cláusula que fere o princípio de isonomia entre as licitantes e restringe a competitividade do certame.

A Emenda Constitucional 1/69 expressamente vedava acumulação de proventos com vencimentos de cargos ou empregos inacumuláveis na atividade. A Constituição de 1967, com a redação da Emenda n° 1, de 1969, vedava a acumulação de proventos e vencimentos, como também o fazia a Constituição de 1946. A gênese da ilicitude da acumulação de proventos está na possibilidade - ou não - de acumular o exercício dos cargos que lhes dão origem, não no fundamento constitucional das aposentadorias concedidas.

Compete à Administração providenciar a compatibilização do cronograma físico-financeiro das obras fiscalizadas à disponibilidade orçamentária, de modo a evitar a ocorrência de despesas relacionadas a paralisações por falta de recursos.

É obrigatória a exigência da licença prévia e de sua outorga antes da celebração do convênio, e são requisitos indispensáveis para a aprovação do projeto básico. É irregularidade grave a não exigência da licença de instalação antes da liberação de recursos.

Não devem ser contratadas, sem licitação, entidades de natureza privada para a realização do concurso vestibular de universidade.

SÚMULA TCU 105 (REVOGADA): A modificação posterior da Jurisprudência não alcança aquelas situações constituídas à luz de critério interpretativo anterior.

A vantagem adiantamento PCCS foi incorporada aos vencimentos dos servidores, por força do art. 4º, inciso II da Lei 8.460/1992, não se justificando a continuidade de seu pagamento como vantagem destacada.

A contratação de empresa com o objetivo de implantar, manter e operar o serviço que permita o acesso público a redes digitais de informação, inclusive internet, a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde deve ser feita mediante outorga de concessão pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel de uma nova modalidade de serviço de telecomunicações a ser prestado em regime público, aplicando-se a Lei 9.472/1997. Das licitações de outorga, podem participar quaisquer empresas que atendam aos requisitos do caput e parágrafo único do art. 86 da mencionada lei, inclusive os atuais concessionários ou autorizatários provedores de serviços de telecomunicações.

É possível utilização de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações - FUST para a contratação de empresa que irá implantar, manter e operar o serviço de acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde.

A Administração deve especificar nos editais de licitação percentual de BDI para todos os itens a serem contratados, de forma que seja possível saber previamente que percentual aplicar na eventual adição de novos itens.

Não é possível o cômputo do período de licença-prêmio por assiduidade, não gozada, a que o magistrado fez jus, como juiz, antes da edição da Lei Complementar 35/1979, para inteirar o período de cinco anos de efetivo exercício no cargo de Desembargador Federal. É possível o cômputo em dobro do tempo de licença-prêmio, por assiduidade, não gozada, a que o magistrado fez jus, como juiz, antes da edição da Lei Complementar 35/1979, apenas para inteirar o requisito relativo ao tempo total de serviço.

O juiz federal nomeado para o Tribunal Regional Federal, mesmo que possua tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente, necessitará desempenhar por cinco anos as atribuições do cargo de juiz do TRF para que possa inativar-se como Desembargador Federal, bem como deverá contar com dez anos de serviço público.

Deve a Administração exigir a presença de prepostos das contratadas em suas dependências durante o expediente de prestação dos serviços, devendo ser coibida qualquer forma de procedimento que possa caracterizar a subordinação direta de trabalhadores terceirizados aos gestores da contratante.

Os valores retroativos devidos a servidor público, não recebidos em vida pelo respectivo titular em virtude de seu reconhecimento ter ocorrido a destempo, serão pagos segundo a legislação sucessória ordinária, devendo os pagamentos correntes ser feitos consoante o disposto na Lei 6.858/1980.

A comissão permanente ou especial de licitação deve conter, no mínimo, 03 (três) membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsável pela licitação.

SÚMULA TCU 245: Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido.

SÚMULA TCU 245: Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido.

SÚMULA TCU 244: A partir de 01.01.1991, as pensões concedidas com fundamento na Lei n° 3.373/58 devem corresponder ao valor integral da respectiva remuneração ou provento do instituidor.

SÚMULA TCU 244: A partir de 01.01.1991, as pensões concedidas com fundamento na Lei n° 3.373/58 devem corresponder ao valor integral da respectiva remuneração ou provento do instituidor.