Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1746/2003
- Julgamento:
- 19 de novembro de 2003
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Ementa
Íntegra da ementa.
Compete à Administração providenciar a compatibilização do cronograma físico-financeiro das obras fiscalizadas à disponibilidade orçamentária, de modo a evitar a ocorrência de despesas relacionadas a paralisações por falta de recursos.
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