Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 651/2003
- Julgamento:
- 04 de junho de 2003
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Ementa
Íntegra da ementa.
Deve a Administração exigir a presença de prepostos das contratadas em suas dependências durante o expediente de prestação dos serviços, devendo ser coibida qualquer forma de procedimento que possa caracterizar a subordinação direta de trabalhadores terceirizados aos gestores da contratante.
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