AZUMA NISHI

APELAÇÃO. MARCA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. Pedido de justiça gratuita formulado pelos réus. Elementos dos autos são suficientes para se concluir, por ora, pela necessidade do benefício. Benefício deferido. Mérito. Infração marcária constatada. Exposição à venda de produtos contrafeitos. Responsabilidade civil. Danos materiais a serem apurados nos termos do art. 210, inc. III, da LPI. Danos morais "in re ipsa". Reconhecimento da responsabilidade solidária, com redução do quantum indenizatório devido para cada autora. Multa para descumprimento da obrigação de fazer mantida. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1005552-57.2023.8.26.0604; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA. Cooperativa de segundo grau. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Interligação estrutural e funcional entre as cooperativas singulares e as cooperativas regionais. Mérito. Comunicação administrativa subscrita pelo Presidente da apelante que impediu o autor de atender eletivamente beneficiários. Interferência direta na esfera jurídica do cooperado. Ato ilícito configurado. Ausência de observância do devido processo legal para exclusão de cooperado. Danos materiais. Pedido genérico admissível, apuração em liquidação de sentença. Danos morais configurados. Restrição indevida ao exercício profissional. Quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00 mantido, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1005001-85.2025.8.26.0320; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

APELAÇÃO. FALÊNCIA. Sentença que encerra o processo falimentar com fundamento no art. 114-A da Lei nº 11.101/2005, diante da inexistência de ativo arrecadável. Insurgência da União Federal sob alegação de omissão quanto às obrigações tributárias. Inocorrência. Encerramento que não implica extinção das obrigações do falido, permanecendo possível a cobrança dos créditos, inclusive tributários, em ações próprias. Ausência de prejuízo à Fazenda Nacional. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0014074-46.2012.8.26.0032; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. Falecimento de sócio. Pretensão de nulidade de alteração contratual realizada com base em inventário extrajudicial posteriormente anulado. Sentença que reconheceu a autora como sócia. Descabimento. Sociedade intuitu personae. Ausência de ingresso automático de herdeiros no quadro societário. Cláusula contratual que condiciona a continuidade com herdeiros à manifestação de vontade do sócio remanescente. Inexistência de affectio societatis. Sucessão hereditária que não se confunde com sucessão societária. Direito da herdeira limitado à apuração de haveres. Descabimento do acesso irrestrito às finanças da sociedade, ante a ausência da condição de sócia por parte da apelada. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1017639-68.2024.8.26.0100; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO. FALÊNCIA. Sentença de encerramento. Extinção das obrigações da falida declarada de forma ampla, com inclusão dos créditos tributários. Impossibilidade de o juízo falimentar extinguir créditos fiscais. A extinção do crédito tributário é matéria sob reserva de Lei Complementar, conforme o art. 146, inc. III, "b", da Constituição Federal. O rol de causas extintivas do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN) é taxativo e não contempla o simples encerramento da falência. A extinção das obrigações do falido na esfera fiscal exige a prova de quitação de todos os tributos. Prevalência da norma tributária complementar sobre a lei ordinária falimentar, impedindo que o encerramento do processo concursal exonere o devedor de créditos públicos sem o devido pagamento. Precedentes do STJ e do TJSP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0030684-36.1999.8.26.0100; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO. FALÊNCIA. Ineficácia objetiva de negócio jurídico. Dações de imóveis da falida registradas após a quebra. Impossibilidade. Art. 129, VII da LRF. Precedente. Insuficiência do formal de partilha para transferência da propriedade. Arts. 1.227 e 1.245 do CC. Afastamento de indisponibilidade em embargos de terceiros não inviabiliza posterior requerimento de ineficácia objetiva. Ausência de coisa julgada sobre o direito de propriedade. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0005217-54.2019.8.26.0100; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. Penhora de 10% dos proventos de aposentadoria da devedora. Valores constritos possuem proteção legal de impenhorabilidade absoluta. Inteligência do art. 833, inc. IV, do CPC. Executada recebe apenas o valor correspondente a um salário-mínimo. Impossibilidade de constrição, ainda que parcial, dos valores. Revogação da ordem de penhora. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2022865-75.2026.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO. COBRANÇA. Franquia. Notas fiscais sem comprovante de recebimento. Aquisição e recebimento comprovados pelos demais elementos dos autos. Notas de conhecimento de frete emitidas pela transportadora. Pendência de julgamento de recurso especial. Ausência de prejudicialidade externa. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1062885-37.2017.8.26.0002; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. Homologação do laudo pericial. Ausência de manifestação oportuna do devedor. Preclusão. Mérito. Expurgos determinados em julgamento anterior. Observância. Higidez do laudo. Litigância de má-fé. Ocorrência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Art. 80, VII do CPC. RECURSO DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2215439-62.2025.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. Deserção configurada. Determinação prévia para recolhimento do preparo ou comprovação documental da necessidade de parcelamento. Comando desatendido. Art. 1.007, do CPC. Justiça gratuita. Indeferimento. Ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica. Parcelamento do preparo indeferido por falta, tanto de suporte documental, quanto de amparo legal. Fundamentação suficiente. Inexistência de omissão. Primazia do mérito não dispensa o cumprimento dos pressupostos recursais. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1046711-97.2020.8.26.0114; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. Sentença de parcial procedência. Data da resolução da sociedade. Sentença que fixou o marco temporal no trânsito em julgado, com fundamento no art. 605, inciso IV, do CPC. Sociedade constituída por prazo indeterminado. Exercício do direito de retirada nessas hipóteses é potestativo e imotivado, regido pelo art. 1.029 do Código Civil, dispensando a prova de justa causa. Ausência de notificação extrajudicial prévia formalizando a intenção de retirada. Data da resolução da sociedade e o consequente corte do vínculo societário devem corresponder ao sexagésimo dia subsequente à data da citação. Pró-labore. Manutenção da condenação. Previsão expressa no Contrato Social. Afastamento fático decorrente de litigiosidade e bloqueio de acessos não configura abandono voluntário capaz de suprimir direito estatutário. Sucumbência. Inaplicabilidade do art. 603, §1º, do CPC. Intensa litigiosidade quanto aos haveres e acusações de ilicitudes. Aplicação da regra geral de sucumbência recíproca, na proporção de 50%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001464-80.2025.8.26.0482; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. Natureza e alcance da medida cautelar de arrolamento de bens. Artigos 301 e 381, § 1º, do CPC. Caráter preventivo, para a listagem e identificação de bens e valores existentes, sem finalidade de indisponibilidade. Cumprimento do objetivo do incidente com a fixação qualitativa e quantitativa do patrimônio. Levantamento de eventuais constrições formalizadas. Existência de administrador judicial que mitiga risco de dilapidação. Ausência de pressupostos para indenização por dano processual. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2308035-65.2025.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Indeferimento do pedido de tutela de urgência. Alegação de oneração de bem comum sem outorga uxória. Inexigibilidade. Dissolução da sociedade conjugal que encerra o regime de mancomunhão, passando a vigorar pelas regras do condomínio. Possibilidade de cada condômino gravar sua parte ideal. Inteligência do art. 1.314 do Código Civil. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2285126-29.2025.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2026; Data de Registro: 12/03/2026)