Acórdão 0014074-46.2012.8.26.0032

APELAÇÃO. FALÊNCIA. Sentença que encerra o processo falimentar com fundamento no art. 114-A da Lei nº 11.101/2005, diante da inexistência de ativo arrecadável. Insurgência da União Federal sob alegação de omissão quanto às obrigações tributárias. Inocorrência. Encerramento que não implica extinção das obrigações do falido, permanecendo possível a cobrança dos créditos, inclusive tributários, em ações próprias. Ausência de prejuízo à Fazenda Nacional. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0014074-46.2012.8.26.0032; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)