ADHEMAR PALADINI GHISI

Requerimento de servidor do TCU. Pessoal. Pedido de afastamento para conclusão de curso de pós-graduação no exterior. Servidor em estágio probatório. Desistência após análise de termo de responsabilidade para completar o estágio. Arquivamento.

Pensão Militar. Instituidor falecido na condição de casado. Habilitação posterior da companheira. Recurso interposto por esta contra decisão desfavorável no âmbito do órgão concedente. Diligências iniciais satisfeitas para comprovar dependência econômica e vida em comum. Restituição do processo à origem por inexistência de ato concessório a ser apreciado.

Pensão Especial da Lei 6782/80. Concessão inicial à viúva. Habilitação tardia de filha maior solteira, que comprovara anulação de casamento e condição de dependência econômica. Legalidade. Possibilidade de deferimento da pensão a partir do óbito da viúva, observada a prescrição quinqüenal. Recurso contra a diligência para que a filha se habilitasse como pensionista no INSS. Negado Provimento.

Pensão Especial da Lei 6782/80. Servidor falecido na inatividade. Reconsideração de diligência, por mudança jurisprudencial. Inclusão da vantagem do art. 184 da Lei 1711/52 e retificação do percentual da Gratificação de Incentivo à atividade Agronômica.

Aposentadoria. Arredondamento de tempo de serviço. Benefício concedido em data anterior à Medida Cautelar suspendendo a eficácia do parágrafo único do art. 101 do RJU. Legalidade. Inclusão da Gratificação Representação de Gabinete.

Recurso. Tomada de Contas Especial. Prefeitura Municipal de Itaguaí RJ. Decisão que fora pela irregularidade das contas ficando em débito o responsável. Diligência para determinar a denominação correta do Cadastro citado nos autos. Não atendimento. Fixação de novo prazo, sob pena de cominação de multa.

Tomada de Contas Especial. Convênio. MEC. Sociedade Amigos do Deficiente Físico. Pedido de revisão de decisão do Tribunal. Fabricação de 45 cadeiras de rodas para basquetebol. Omissão na prestação de Contas. Citado o responsável apresentou intempestivamente as contas. Determinação para que haja manifestação do órgão repassador dos recursos sobre o mérito das contas.

Auditoria. Parlamentar Municipal. Verificação da aplicação de recursos do FPM pela Prefeitura Municipal de Coroatá MA. Competência TCU no âmbito municipal vincula-se à fiscalização de aplicações de recursos repassados pela União. Recomendação à LBA quanto a recursos repassados à Prefeitura inadimplente e à IRCE/MA para acompanhar as providências adotadas pela LBA.

Prestação de Contas. SEAGULL TRADING COMPANY. 1990. Subsidiária da INTERBRÁS. Pendências de contas a receber e a pagar. Passivos não registrados na Contabilidade. Falta do Relatório Anual da Administração. Determinação para audiência dos responsáveis. Fixação de prazo para justificativas.

Denúncia. Parlamentar. CNEN. Licitação. Concorrência. Superfaturamento em obras para constituição de depósito de lixo radioativo. CNEN esclarece haver firmado "Termo de Ajuste de Mútua Cooperação" com a Secretária de Saúde e Meio Ambiente, estando a cargo deste órgão a obra. Recomendação do CNEN para fiscalização da execução do Ajuste e a CISET PR para que conste no Relatório de Auditoria do órgão resultados deste acompanhamento.

Aposentadoria. Magistrado. Pedido de reexame de Decisão que fora pela exclusão do tempo de serviço prestado à atividade privada no cômputo da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço. Alegação de desconsideração a garantia da irredutibilidade de vencimento. Adicionais não se inserem no conceito de vencimento nem se instituem em direito adquirido em face de não haver lei que os ampare. Conhecimento. Não Provimento.

Tomada de Contas Especial. Prefeitura Municipal de Xambrê PR. Recurso contra Decisão do TCU que fora pela imputação de débito e cominação de multa ante o desvio de finalidade na aplicação de recursos do FNDE. Alegação de que não houve locupletação pessoal. Reconsideração em parte da Decisão anterior e mantença da multa. Contas irregulares.