Acórdão · TCU
Acórdão 013.308/1992-0
- Julgamento:
- 14 de outubro de 1992
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- ADHEMAR PALADINI GHISI
Ementa
Íntegra da ementa.
Denúncia. Parlamentar. CNEN. Licitação. Concorrência. Superfaturamento em obras para constituição de depósito de lixo radioativo. CNEN esclarece haver firmado "Termo de Ajuste de Mútua Cooperação" com a Secretária de Saúde e Meio Ambiente, estando a cargo deste órgão a obra. Recomendação do CNEN para fiscalização da execução do Ajuste e a CISET PR para que conste no Relatório de Auditoria do órgão resultados deste acompanhamento.
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