Acórdão · TCU
Acórdão 574.002/1991-0 574.007/1991-1
- Julgamento:
- 14 de outubro de 1992
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- ADHEMAR PALADINI GHISI
Ementa
Íntegra da ementa.
Tomada de Contas Especial. Prefeitura Municipal de Xambrê PR. Recurso contra Decisão do TCU que fora pela imputação de débito e cominação de multa ante o desvio de finalidade na aplicação de recursos do FNDE. Alegação de que não houve locupletação pessoal. Reconsideração em parte da Decisão anterior e mantença da multa. Contas irregulares.
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