Acórdão 013.134/1989-2

Aposentadoria. Magistrado. Pedido de reexame de Decisão que fora pela exclusão do tempo de serviço prestado à atividade privada no cômputo da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço. Alegação de desconsideração a garantia da irredutibilidade de vencimento. Adicionais não se inserem no conceito de vencimento nem se instituem em direito adquirido em face de não haver lei que os ampare. Conhecimento. Não Provimento.